RESUMO: O presente artigo destina-se à abordagem do instituto da queixa constitucional, instrumento destinado à defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, quando vulnerados pelos poderes públicos, existente no sistema alemão de justiça constitucional. Proceder-se-á, nos limites deste trabalho, a uma análise deste mecanismo de proteção, mormente suas características, peculiaridades, seu regramento processual, findando com a exposição de um caso concreto onde o Tribunal Constitucional alemão, ao julgar uma queixa constitucional, proferiu uma das decisões mais importantes do direito constitucional contemporâneo, afirmando a especial dignidade que possuem os direitos fundamentais dentro de um Estado de Direito.

Palavras-chave: Alemanha. Direitos Fundamentais. Tribunal Constitucional. Queixa Constitucional.

ABSTRACT: This article will examine the constitutional complaint mechanism of protection of fundamental rights and guarantees of citizens when violated by public institutions existing in the German system of constitutional justice. Will study within the limits of this work, the characteristics, peculiarities , procedural discipline , ending with the exposure of a leading-case, where the German Constitutional Court to judge a constitutional complaint, delivered one of the most important decisions of contemporary constitutional law, affirming special dignity that have fundamental rights within the rule of law.

Keywords: Germany. Fundamental Rights. Constitutional Court. Constitutional Complaint.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 ORIGEM, ÂMBITO DE PROTEÇÃO E DUPLA FUNÇÃO DA QUEIXA CONSTITUCIONAL. 2.1 ORIGEM. 2.2 ÂMBITO DE PROTEÇÃO. 2.3 DUPLA FUNÇÃO. 3 PECULIARIDADES DA QUEIXA CONSTITUCIONAL. 3.1 LEGITIMIDADE. 3.2 CAPACIDADE PROCESSUAL. 3.3 OBJETO. 3.4 PRESSUPOSTOS. 3.5 FORMA E PRAZO. 3.6 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 3.7 CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO TCFA. 4 MEMÓRIA JURISPRUDENCIAL: CASO LÜTH. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

A queixa constitucional (Verfassungsbeschwerde)[1] é um instrumento processual, de caráter extraordinário, posto à disposição do cidadão para promover a defesa de (alguns de) seus direitos fundamentais, junto ao órgão responsável pela “guarda da Constituição”, o Tribunal Constitucional Federal alemão (TCFA) – Bundesverfassungsgericht –, quando entende que estes foram lesados ou violados pelos poderes públicos.

Encontra seu assento constitucional no artigo 93.1, nº. 4, a[2], da Lei Fundamental alemã de 1949 – Grundgesetz (GG) – e tem sua disciplina pormenorizada nos artigos 90º a 96º da Lei do Tribunal Constitucional Federal alemão (BVerfGG). Atualmente, referido instrumento responde pela maioria dos processos que chegam à Corte Constitucional alemã, embora a taxa de êxito dessas demandas (por conta dos filtros instalados para diminuir o volume de trabalho do TCFA) seja ínfima (cerca de apenas 3% das queixas são admitidas[3]).

Peter Häberle[4] denomina a queixa constitucional de “rainha das vias de acesso ao TCFA”, associando sua ratio a uma concepção do próprio Estado de Direito. Ainda, lembra o ilustre professor que o número significativo de queixas rejeitadas não altera a história de êxito do instrumento enquanto instituto, antes, “convierte al Estado constitucional de la GG en un «Estado de los derechos fundamentales»  y a su Sociedad en una «Sociedad de los derechos fundamentales» en la medida en que (...) el amparo constitucional ha arraigado en la conciencia ciudadana”[5].

Esta ideia de “Estado de direitos fundamentais”, através do acesso direto do cidadão ao TCFA, transforma o Tribunal Constitucional em verdadeiro “Tribunal Cidadão”. Nesta perspectiva, obtempera Helmut Simon[6] que:

“ha sido precisamente el recurso de amparo el que ha hecho del Bundesverfassungsgericht un tribunal de los ciudadanos, que a través del proceso han colocado en primer plano la fuerza de obligar de los derechos fundamentales, y de esa forma han logrado una influencia directa em la formación de voluntad política”.[7] 

Os direitos fundamentais[8], enquanto direitos do homem constitucionalmente positivados[9], merecem um especial relevo no que diz respeito à proteção e efetividade. Assim, constitui objeto deste ensaio analisar este instituto tão relevante da experiência constitucional alemã que objetiva, exatamente, salvaguardar esses preciosos direitos que sofreram tormentosas violações durante o regime do nacional-socialismo, anterior à vigência da Lei Fundamental alemã.

2 ORIGEM, ÂMBITO DE PROTEÇÃO E DUPLA FINÇÃO DA QUEIXA CONSTITUCIONAL

2.1 ORIGEM

A Verfassungsbeschwerde só foi positivada na Grundgesetz (GG) em 1969, por ocasião da 19ª Lei sobre a Revisão da Constituição Federal, de 29 de Janeiro, restando o instituto, atualmente, alocado no supramencionado artigo 93.1, nº. 4, a, da GG. Todavia, a criação de um instrumento específico de proteção dos direitos fundamentais remonta ao vetusto Império Austro-Húngaro[10] e, posteriormente, foi se materializando na legislação de outros países (notadamente a Constituição mexicana de 1917[11]).

Na Alemanha, a primeira referência a um instrumento de amparo é encontrada no projeto de Constituição da Igreja de São Paulo de Frankfurt de 1849 (que não chegou a entrar em vigor) e, em 1919, na Constituição da Baviera (art. 70º, nº, 1)[12].

Nos debates que ensejaram na promulgação da Lei Fundamental “los padres y las madres de la GG de 1949 habían discutido acerca de un amparo constitucional, pero no consiguieron arraigar esta idea en su obra”[13], pois, entenderam os constituintes que a garantia de proteção judicial dos direitos (especialmente os fundamentais)[14], estatuída no art. 19, nº. 4[15], restaria suficiente para assegurar uma efetiva proteção.

Então, a queixa constitucional fora primeiramente instituída no ordenamento jurídico alemão através da Lei do TFCA (BVerfGG), em 1951, e assim perdurou como única fonte de legitimação até 1969. Afirma Catarina Botelho[16] que:

“(...) a inserção da queixa constitucional na GG está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento da ideia de Estado de Direito e à crescente preocupação de garantir aos cidadãos mecanismos efectivos de protecção dos direitos fundamentais”.

2.2 ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Como já frisado, a queixa constitucional visa à proteção dos direitos fundamentais, quando maculados pelos entes públicos. Todavia, é importante destacar que nem todos os direitos fundamentais estão abarcados pelo âmbito de proteção do instrumento processual ora estudado.

A proteção por via da Verfassungsbeschwerde apenas é possível quando da violação dos direitos catalogados nos artigos 1º a 19 da GG[17] e os plasmados nos art. 20º, nº. 4 (direito de resistência),  art. 33º (igualdade de cidadania de todos alemães), art. 38º (direito de sufrágio), art. 101º (juiz legal e proibição de tribunais de exceção), art. 103º (direito de ser ouvido perante o tribunal) e art. 104º (direitos assegurados durante a privação de liberdade) da Lei Fundamental (estes denominados de direitos de natureza análoga aos fundamentais).

Assim, é possível vislumbrar que apenas alguns direitos fundamentais (taxativamente indicados pela GG e BVerfGG) são dignos de proteção pelo mecanismo da queixa constitucional[18].

Outrossim, não é toda violação aos direitos fundamentais (ou os assemelhados aos fundamentais) que dá ensejo à utilização da Verfassungsbeschwerde. A jurisprudência do Tribunal de Karlsruhe exige três requisitos (cumulativos) para que a lesão aventada seja apreciada. Ela deve ser pessoal, atual e imediata. Isto se consubstancia em uma espécie de filtro e com ele o TCFA busca livrar-se das queixas constitucionais “desnecessárias”[19].

Pessoal, pois a violação promovida pelo ato do poder público deve afetar diretamente a esfera individual do promovente da queixa. Atual, porque a afetação deve ocorrer no tempo presente e não, de maneira virtual, no futuro[20]. Por derradeiro, a lesão tem que ser imediata (quando a queixa é dirigida contra normas) na medida em que o ato violador dos direitos fundamentais do recorrente produza efeitos diretos, não dependendo, para sua concretização, da mediação de um regulamento, um ato administrativo ou um ato de execução do Executivo[21].

2.3 DUPLA FUNÇÃO

Finalmente, necessário se faz destacar a dupla função da queixa constitucional: “(...) ao mesmo tempo em que se destina a garantir o direito fundamental individual, busca assegurar o «Direito Constitucional objetivo»”[22]. Segundo Häberle[23], esta concepção se extrai do “duplo caráter” dos direitos fundamentais, qualificados como direitos subjetivos e como elementos de um ordenamento objetivo.

Assim, a queixa constitucional além de garantir a proteção dos direitos (fundamentais) do indivíduo, através de uma “via de acesso direto”[24] ao Tribunal Constitucional Federal alemão (função subjetiva), serve para “asegurar el Derecho Constitucional objetivo y servir a su interpretación ¡y perfeccionamiento!”[25].

3 PECULIARIDADES DA QUEIXA CONSTITUCIONAL

3.1 LEGITIMIDADE

Conforme o disposto no art. 90.1 da BVerfGG, qualquer pessoa capaz de ser titular de direitos fundamentais (constantes dos arts. 1 a 19, GG ou os análogos) possui legitimação para promover a queixa constitucional, na medida em que estes direitos forem violados pelo poder público.

Rememorando que existem direitos fundamentais extensíveis a todas as pessoas e aqueles só imputáveis aos alemães (v.supra nota 17). Por conseguinte, o estrangeiro não está legitimado para promover a queixa quando a lesão afete direito próprio do cidadão da República Alemã. Todavia, poderá intentá-la se o direito violado for permitido a ele (ex. direito de asilo, art. 16, GG).

As pessoas jurídicas de direito privado, ao abrigo do art. 19.3, GG[26], também possuem legitimidade para utilizar a queixa quando violados seu direitos fundamentais “na medida em que, por sua natureza, estes lhe sejam aplicáveis”[27]. No que respeita às pessoas jurídicas de direito público, só excepcionalmente[28] estas possuem legitimação para promover a queixa constitucional, como o caso das pessoas jurídicas, que no seu campo de domínio, possuam independência em relação ao Estado (universidades públicas), ou nos casos de violados os direitos fundamentais ao juiz natural e a audiência, pois materialmente “no contienen «derechos individuales como los de los arts. 1 a 17 GG», sino que son «principios objetivos del processo»”[29].

Cumpre ressaltar, por último, que os Municípios (e as associações de municípios) possuem um instrumento específico para se defenderem da violação promovida, por lei federal ou estadual, contra a garantia da autonomia municipal (art. 28º, nº. 2, GG), denominado queixa constitucional municipal (artigo 93.1, nº. 4, b GG).

3.2 CAPACIDADE PROCESSUAL

Possui capacidade processual (capacidade de promover a queixa e os atos necessários ao seu correto andamento), de acordo com as precisas lições de Härbele[30], os sujeitos de direitos fundamentais. Saber quem é sujeito destes direitos é uma indagação que merece diferentes respostas a depender do direito fundamental em jogo, o que deve ser averiguado no caso concreto.

Neste contexto, poderá se cogitar, por exemplo, de um menor de idade como capaz para promoção da queixa, ou até mesmo, um deficiente mental. Observa Martins[31] que “sua verificação dependerá exclusivamente do julgamento do grau de amadurecimento ou sanidade mental do impetrante”. Útil ainda salientar que não há obrigatoriedade de constituir advogado para interpor a Verfassungsbeschwerde[32].

3.3 OBJETO

O objeto do amparo por intermédio da queixa constitucional é toda vulneração aos direitos fundamentais (ou assemelhados) promovida pelos poderes públicos do Estado Alemão, em todas as suas formas de manifestação. Os Poderes Constituídos, por expressa determinação constitucional (art. 1, nº. 3 GG[33]), estão vinculados aos direitos fundamentais.

Assim, todos os atos estatais podem ser controlados pelo TCFA, tais como leis, regulamentos, atos administrativos e decisões judiciais[34]. Por fim, informa Martins[35] que “não somente as ações, mas também as omissões estatais podem ser questionadas por meio da Reclamação Constitucional” (denominação que ele confere à queixa constitucional).

3.4 PRESSUPOSTOS

Primeiramente, para a admissão da queixa constitucional é necessário verificar a “possibilidade de violação” do direito fundamental invocado. Esta análise é feita pelo TCFA quando do recebimento da queixa (daí a obrigatoriedade do arrazoado ser escrito e fundamentado), juntamente com os três requisitos supra elencados (pessoalidade, atualidade e imediaticidade).

Em segundo lugar, deve haver “necessidade da proteção”, consubstanciada no esgotamento das hipóteses de proteção oferecidas pela via ordinária. Nesta seara surge a obrigatoriedade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias[36] para utilização da queixa constitucional, condição esta positivada no art. 94, nº. 2, 2ª parte, GG[37], combinado com o art. 90.2.1 BVerfGG.

Deste modo, a Verfassungsbeschwerde só pode ser intentada contra as decisões judiciais proferidas em última instância e com valor de caso julgado, revelando o caráter extraordinário do instituto sob análise.[38] A exigência de esgotamento deriva do “princípio da subsidiariedade”, arrimado na ideia de que a GG (art. 19, nº. 4) concedeu primazia aos tribunais ordinários na defesa dos direitos fundamentais, reservando a atuação do TCFA para os casos em que a garantia oferecida pelos órgãos “a quo” não se mostre efetiva.[39]

De resto, cabe ressaltar que a aplicação deste princípio não é absoluta, havendo situações em que o prévio esgotamento das vias ordinárias é dispensado (art. 90, 2º, 2ª parte, BVerfGG). Então, poderá ser interposta imediatamente a queixa constitucional quando esta possuir um significado geral ou possa gerar o risco de um prejuízo grande e irremediável para o reclamante se este for obrigado a recorrer às instâncias ordinárias.

Mais uma exceção (esta de criação pretoriana) é a denominada “exceção de inexigibilidade” que ocorre “quando a queixa constitucional for contrária a uma jurisprudência firme, recente e unívoca dos tribunais ordinários, evitando-se, deste modo, que o requerente da queixa tenha que peregrinar processualmente, sem perspectivas de sucesso pela jurisdição ordinária”[40].

Derradeira observação se mostra imperiosa. Antigamente, a queixa dirigida contra leis não se submetia à obrigatoriedade de prévio esgotamento das vias ordinárias, exigindo-se, apenas, que a lesão fosse pessoal, atual e imediata[41]. Houve uma mudança jurisprudencial no TCFA e passou-se a compreender que referida exigência se fazia necessária nos casos de queixa contra lei.

Assim, a parte para questionar uma disposição legal deve lançar mão da “questão de inconstitucionalidade” (controle difuso de constitucionalidade), cabendo ao juiz “a quo” remeter ou não ao TCFA esta questão, restando a Verfassungsbeschwerde caracterizada como um último (e subsidiário) instrumento, no caso do não acolhimento da questão.[42]

3.5 FORMA E PRAZO

A queixa constitucional deve ser apresentada de forma escrita e fundamentada. Na peça deverá se indicar o ato do poder público violador do direito fundamental invocado e deve-se instruí-la com os documentos comprobatórios do alegado.

Em regra, o prazo para interposição é de um mês (a contar da notificação da decisão, tomada da decisão ou comunicação desta, conforme o caso)[43].Se a queixa for intentada contra lei (“o un acto especial de un poder público contra el que no se encuentre abierta la vía judicial”)[44], o prazo será de um ano a contar da entrada em vigor ou da publicação[45].

3.6 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O TCFA opera dois juízos valorativos sobre a queixa: o de admissibilidade e o de mérito. Deve ser admitida a queixa quando esta manifestar um “fundamental significado jurídico-constitucional”[46] e “cuando sea procedente para la realización de los derechos mencionados en el art. 90.1 LTCFA”, como no caso em que “se genere un grave daño al recurrente de amparo por causa de la negativa de la sentencia a entrar em el fondo”[47].

A competência para analisar a admissibilidade da queixa pertence às Salas do Tribunal (são duas), podendo a atribuição recair sobre as Seções (subdivisões das Salas), que poderão rechaçar a queixa, através de decisão unânime, irrecorrível e imotivada, quando não verificados os requisitos de admissibilidade acima referidos (cerca de 97% das queixas são inadmitidas nas Seções[48]).

A Seção poderá apreciar o mérito apenas quando a questão determinante para o ajuizamento da queixa já tiver sido objeto de deliberação do TCFA, assim poderão aplicar a jurisprudência já consolidada do Tribunal. Caso Seção admita a queixa, a Sala fará novo juízo de admissibilidade, podendo rejeitá-la por decisão igualmente irrecorrível e imotivada.

3.7 CONSEQUÊNCIAS DAS DECISÕES DE ACOLHIMENTO DO TCFA

Embora a problemática das relações entre o TCFA e os tribunais comuns não constitua objeto desta investigação, cumpre anotar que a Corte Constitucional não funciona como instância de revista das decisões exaradas pelas jurisdições ordinárias. O Bundesverfassungsgericht se prende à análise da violação do “direito constitucional específico” e não as matérias infraconstitucionais, ou seja, não é de sua competência verificar a “correção” das decisões dos outros tribunais.

À luz do art. 31.º, nº 1 da BVerfGG, as decisões do TCFA são vinculativas para os demais órgãos. Em sede de queixa constitucional, se esta for dirigida contra uma decisão administrativa, o Tribunal Constitucional Federal alemão anulará a decisão.

No que atine às decisões judiciais, abrem-se três possibilidades: se o Tribunal entender que a lei que serviu de esteio para a prolação da decisão for inconstitucional, anulará a norma; se concluir que o juízo “a quo” aplicou de modo inconstitucional a lei, revogará a decisão e; se considerar que para que seja constitucional a norma deve ser interpretada em um determinado sentido (conforme a Constituição), essa dimensão normativa vinculará os tribunais ordinários que deverão aplicá-la tal como definida pelo TCFA.

Em todos os casos a Corte devolverá os processos para que os tribunais procedam a um novo julgamento. Se a queixa se dirigir contra o ato legislativo diretamente, o tribunal, caso a acolha, declarará a nulidade da lei.[49]

4 MEMÓRIA JURISPRUDENCIAL: CASO LÜTH[50]

Indubitavelmente o caso mais memorável da jurisprudência do TCFA, o caso Lüth demonstra, inequivocamente, a utilidade da queixa constitucional enquanto instrumento defesa dos direitos fundamentais. Eric Lüth era um crítico de cinema e, no início dos anos 1950, convocou a população para um boicote ao filme lançado pelo diretor Veit Harlan que fora o principal expoente do nazismo e antissemitismo no âmbito cinematográfico (notadamente com o filme “Jud Süß” de 1941).

Harlan intentou ação contra Lüth, com base no art. 826 do Código Civil (BGB), pugnando pela cessação das manifestações de Lüth. O Tribunal Distrital de Hamburgo deferiu a pretensão de Harlan, ao passo que Lüth, sentindo-se cerceado em sua liberdade de expressão, interpôs uma queixa constitucional junto ao TCFA.

A Corte Constitucional acolheu a irresignação de Lüth, em decisão reputada histórica, onde lançou a base de alguns pressupostos até hoje utilizados na dogmática jurídico-constitucional. Nesta decisão apareceu pela primeira vez a ideia da garantia constitucional dos direitos fundamentais não apenas como garantia de direitos subjetivos públicos (defesa do cidadão contra o Estado), mas como ordem objetiva de valores.

Ainda, o Tribunal tratou da questão da eficácia horizontal (mediata) dos direitos fundamentais, consignando que eles irradiam sobre todas as áreas do direito (nomeadamente o civil). O juiz ao ignorar a influência dos direitos fundamentais sobre o direito civil viola, com sua decisão, os próprios direitos fundamentais, cabendo ao TCFA revisar a decisão “a quo”, no que atine à vulneração dos referidos direitos (e não a erros jurídicos ou preceitos de direito ordinário, limitando o alcance da análise do TCFA).

Partindo de uma construção dedutiva, entendeu o Tribunal que a liberdade de expressão de Lüth estava protegida pelo art. 5º, 1ª parte, GG[51]. A 2ª parte do referido dispositivo dispõe que leis gerais podem impor restrições ao direito fundamental do caso. O Bundesverfassungsgericht disse que o Código Civil é uma lei geral, todavia (aqui a dedução é abandonada, partindo para criação), afirmou o Pretório que as leis gerais devem ser interpretadas levando em consideração o “especial significado” da liberdade de expressão num Estado de Direito Democrático.

Aqui fora instituída a noção de ponderação ou balanceamento de bens e valores. Concluindo o TCFA que uma convocação de boicote não necessariamente se configura como ato imoral (à luz do art.826 BGB), sendo justificada, através da ponderação, protegendo-se, assim, a liberdade de expressão.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como se pôde verificar ao longo dessas linhas, a Verfassungsbeschwerde constitui uma garantia de inarredável importância na proteção e efetivação dos direitos fundamentais no sistema alemão de justiça constitucional. À diferença de seu congênere espanhol (o recurso de amparo constitucional), a queixa alemã tem um alcance extraordinário, pois ela admite, até mesmo, a possibilidade de impugnar leis e a capacidade processual dos incapazes na defesa de seus direitos vulnerados, o que não está previsto na disciplina do instrumento castelhano.

Destarte, percebe-se essencialidade deste mecanismo de defesa de direitos e de “democratização” do acesso à justiça – porque, como visto, sua utilização é facultada a qualquer titular de direito fundamental vulnerado –, permitindo ao cidadão socorrer-se, diretamente, à instância máxima da jurisdição constitucional, ao tempo em que faculta ao Tribunal dialogar diretamente com os integrantes da base da pirâmide social, o que também contribui para a evolução da jurisprudência, possibilitando sua adequação aos valores presentes (pois, os valores, assim como o próprio direito, são socialmente mutáveis).

Assim, é possível afirmar que este instrumento constitui verdadeiro pilar da justiça constitucional contemporânea, de modo que os direitos fundamentais encontram seu verdadeiro escudo protetor no instituto do amparo, mormente a queixa constitucional alemã.

REFERÊNCIAS

ALEMANHA, Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (trad. Aacher Assis Mendonça. rev. Bonn Urbano Cavelli), entrada em vigor: 23 de Maio de 1949. Disponível em: http://www.brasil.diplo.de/contentblob/3254212/Daten/1330556/ConstituicaoPortugues_PDF.pdf.

ALEXANDRINO, José de Melo. Sim ou não ao recurso de amparo? In: Revista Julgar, Lisboa, nº. 11, 2010, p. 41-49.

ALEXY, Robert. Direitos fundamentais, balanceamento e racionalidade. In: Ratio Juris. Vol. 16, nº. 2, junho de 2003, p. 131-140.

BOTELHO, Catarina Santos. A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais: avanços e recuos na dinâmica das justiças constitucional, administrativa e internacional. Coimbra: Almedina, 2010.

CARVALHAL, Ana Paula Z. A tutela dos direitos fundamentais pelo controle difuso e concreto de constitucionalidade nos atuais sistemas português e brasileiro. Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra, 2008.

HABERLE, Peter (trad. Carlos Ruiz Miguel). El Recurso de Amparo en el Sistema Germano-Federal de Jurisdiccion Constitucional, In: GARCIA BELAUNDE, Domingos; FERNANDEZ SEGADO, Francisco (coord.). La jurisdicción constitucional en Iberoamerica, Madrid: Dykinson, 1997, pp.233-379.

HESSE, Konrad. Significado de los Derechos Fundamentales. In: BENDA, Ernst et.ali. Manual de Derecho Constitucional [Handbuch des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland]. Tradução: Antonio López Pina. Madrid: Marcial Pons Ediciones Jurídicas y Socialies, 1996.

HEUER, Wolfgang. Constituição e direitos humanos: Alemanha. Simpósio internacional Constituição Sociedade Democracia Brasil 1988 Alemanha 1949-1989, 18 à 20 de maio 2009,Salvador, Bahia. Disponível em: http://wolfgang-heuer.com/online-publikationen/heuer_wolfgang_constituicao_direitos_humanos.pdf.

MORETTO, Renata Cristina. As semelhanças e distinções entre o mandado de segurança no direito brasileiro e o recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional alemão. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, Ano 16,  nº. 64, 2008, p. 283-295.

SARLET, Ingo Wolgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 6 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SIMON, Helmut. La Jurisdicción Constitucional. In: BENDA, Ernst et.ali. Manual de Derecho Constitucional [Handbuch des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland]. Tradução: Antonio López Pina. Madrid: Marcial Pons Ediciones Jurídicas y Socialies, 1996.

STARCK, Christian. Jurisdição Constitucional e tribunais comuns (trad. José Cassalta Nabais). In: Anuário Português de Direito Constitucional, Volume 4, 2004/2005, p. 13-38.

WOLSCHNIK, Jan. MARTINS, Leonardo. Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Berlin-Montevideo: Konrad-Adenauer Stiftung E. V., 2005.