Arthur da Gama França (orientador)[1]

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RESUMO: O Presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo voltado ao tema relacionando o com os aspectos sociais do contexto brasileiro. A importância do tema decorre inicialmente do fato  notório  que  constitui  o  financiamento  de  campanhas  eleitorais,  este  que  seria  o envolvimento  do  dinheiro  com  a  política,  o  que  causa  grande  preocupação,  sobretudo,  à sociedade. Essa preocupação se explica através da sensação de insegurança transmitida pelos brasileiros em relação aos assuntos políticos do país, em decorrência dos crescentes casos de corrupção.  Diante disso, se  faz  necessário  à  diversificação  dos  estudos a  respeito  do  tema, abordando-o pelo ponto de vista jurídico, fazendo assim questionamentos que desmembrem o financiamento  de  campanhas  em  diversos  ângulos,  a  fim  de  fazer  uma  verificação  nos apontamentos  favoráveis  que  justificam  o  dispositivo  onde  prevê  o  financiamento,  assim como os aspectos do referido dispositivo que possam originar críticas.

Palavras-chave: Financiamento de campanha. Direito Eleitoral. Reforma Eleitoral.

RESUMEN: El presente trabajo tiene como objetivo hacer un estudio centrado en la cuestión relativa a los aspectos sociales del contexto brasileño. La importancia de esta cuestión se debe inicialmente a partir del hecho notorio que es la financiación de las campañas electorales, esto sería la implicación de dinero en la política, lo que provoca una gran preocupación, sobre todo, de la sociedad. Esta preocupación se explica por la sensación de inseguridad transmitida por los brasileños de los asuntos políticos del país, debido a los crecientes casos de corrupción. Por lo tanto, es necesario diversificar los estudios sobre el tema, dirigiéndose a él por el punto de vista jurídico, por tanto, hacer preguntas que desmembrem la financiación de las campañas en varios ángulos con el fin de realizar un control de notas favorables que justifican el dispositivo que proporciona fondos, así como los aspectos del dispositivo que puede conducir a la crítica.

Palabras-clave: La financiación de campaña. la ley electoral. la reforma electoral

ABSTRACT: The present work aims to make a study focused on the issue relating to the social aspects of the Brazilian context. The importance of this issue stems initially from the notorious fact that is the financing of electoral campaigns, this would be the involvement of money in politics, which causes great concern, above all, society. This concern is explained by the feeling of insecurity transmitted by Brazilians from the political affairs of the country, due to the increasing cases of corruption. Therefore, it is necessary to diversify the studies on the subject, addressing him by the legal point of view, thus making questions that desmembrem the campaign finance at various angles in order to make a check on favorable notes justifying the device which provides funding, as well as aspects of the device that may lead to criticism.

Keywords: Campaign Finance. Electoral Law. Electoral Reform.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Financiamento de campanhas eleitorais e as modificações da lei 13.165/15. Conclusão. Referências.

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INTRODUÇÃO

Segundo Aristóteles, a política é algo inerente ao homem, ele já nasce com esse atributo. Segundo ele, esse fato decorre de ser o homem um “animal cívico”, que é mais social do que as abelhas e os outros animais que vivem juntos. A política, segundo ele, é uma consequência da necessidade que o homem tem em conviver em sociedade, e decorre do dom da comunicação e da palavra, isso também seria o que diferenciaria o homem dos outros animais. Considerando a afirmação de Aristóteles de que o homem tem por finalidade a felicidade, e essa felicidade decorre da convivência em sociedade, a política que é inerente ao homem e está se desenvolve no íntimo da sociedade, então chegamos à conclusão que a política deve compreender os conceitos mínimos que possam trazer paz à sociedade.  

            Neste estudo, foi feita uma análise bibliográfica relativa ao assunto proposto usando o método hipotético-dedutivo.  Buscando esclarecimentos  à  luz  da  lei,  doutrina  e  da jurisprudência e fazendo uma exposição de algumas vertentes consideradas indispensáveis à elucidação no tocante ao financiamento de campanhas eleitorais.

1.     FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS E AS MODIFICAÇÕES DA LEI 13.165/15

Uma das  questões  amplamente  discutidas  dentro  do  contexto  do  financiamento  de campanhas  eleitorais  é  a  questão  da  pertinência da  utilização  de  dinheiro  privado  no financiamento. Partindo inicialmente da análise da disponibilidade de utilização do dinheiro público – o  financiamento  público,  nota-se  a  justificativa  para  se  permitir  a  utilização  do dinheiro público  em detrimento do privado,  essa estaria relacionada diretamente à questões democráticas do país.

As despesas e os recursos utilizados na campanha eleitoral são de responsabilidade do partido  político e  podem  ser  administrados  pelo  candidato  daquela  eleição  ou  por  alguém designado por ele, sendo responsável pelo que for realizado. Os recursos são provenientes de doações  de  pessoas  físicas ou  jurídicas,  podem  ser  recursos  próprios  ou  repassados  pelo comitê incluído os da cota do fundo partidário. Conforme se verifica nos Arts. 17, 20 e 21 da Lei das Eleições.

Daniel Zovatto  defende  que  os  partidos  prestam  um  serviço  público  essencial,  que seria  o  de  selecionar,  recrutar  e  capacitar  candidatos  para  que  exerçam  cargos  públicos, participar das eleições assim como formar governos, e que constituem o principal elo entre o governo  e  a  cidadania,  colaborando  com  ideais  e  alternativas  políticas.  Assim  como  o funcionamento  dos  partidos  tem  um  impacto  direto  na  efetividade  do  resto  do  sistema político. (ZOVATTO, 2005)

Assim como a existência dos partidos é importante para a efetivação da democracia, é preciso garantir que todos os partidos possam no mínimo competir com igualdade. Essa é a ideia  do  financiamento  de  campanha,  proporcionar  igualdade  nas  disputas  eleitorais, proporcionar a possibilidade  de  criação  de  novos partidos, e  assim  diversificar  e  garantir  a pluralismo político (Art. 1, V, CF/88).

A  questão  do  financiamento  de  campanha  com  dinheiro  público  por  um  lado  pode parecer uma ideia ofensiva ao bolso do contribuinte, porém não é ruim a longo prazo, visto que,  menos  empresários  se  aproveitariam  para  se  beneficiar  com  base  na  ilegalidade proveniente de atos no espaço de tempo entre o começo da arrecadação e a gratidão material dada  por  pessoas  em  retorno  ao  dispêndio  financeiro  dos  que  apostaram  nas  mesmas. (CAETANO, 2011)

Delia  Ferreira  Rúbio afirma  que  o  financiamento  privado  de  campanhas  pode  ser garantia  para  o  pluralismo  político,  enquanto  que  o  financiamento  integralmente  estatal poderia dar margem à criação de obstáculos em detrimento à atuação política dos grupos de oposição, e acrescenta: “ainda que a lei estabeleça critérios objetivos e amplos para a dotação de fundos, o governo poderia dificultar o acesso dos recursos à oposição por vias burocráticas indiretas.”  Nesses  casos  que  o  financiamento  privado  poderia  funcionar  como  elemento propiciador da competitividade eleitoral e política. (RUBIO, 2005)

O  STF  julgou  inconstitucional  a  proposta  tendente  a  autorizar  o  financiamento  de campanhas  por  pessoas  jurídicas  na  ADIn  4650,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de  Inconstitucionalidade  ADIn  4650 para  declarar  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais  que  autorizavam  as  contribuições  de  pessoas  jurídicas  às  campanhas  eleitorais, vencidos, em menor extensão, os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que  davam  interpretação  conforme,  nos  termos  do  voto  ora  reajustado  do  ministro  Teori Zavascki”.

Com o veto presidencial ao financiamento por pessoa jurídica (FOLHA, 2015), a Lei nº 13.165/15 estabeleceu  que o  financiamento de  campanha  será  pelos Políticos  e partidos que recebem  dinheiro  do  Fundo  Partidário  (formado  por  recursos do  Orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas físicas Toda  doação deve  ser  feita  através  de  recibo  assinado pelo  doador,  com  um valor  limitado  a  10%  dos  rendimentos  brutos  do  ano  anterior  do  doador, as  doações  só poderão ser realizadas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos,  depósitos  identificados  em  espécie,  ou  através  do  sistema  disponível  no  site  do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação); os partidos  e  candidatos  devem  obrigatoriamente  abrir  conta  bancária  específica  para  as movimentações financeiras da campanha.

A lei limita os gastos dos candidatos, que para prefeito só poderão gastar, no primeiro turno, 70% do maior gasto declarado para o  mesmo cargo na eleição anterior, onde houver apenas primeiro turno; nos municípios que tiveram dois turnos na eleição passada, o gasto dos candidatos a prefeito terão um limite de 50% do maior gasto declarado na última eleição. O limite de gastos referentes ao segundo turno, onde houver, está fixado em até 30% do valor previsto do primeiro turno. Nos municípios com até dez mil eleitores, os gastos da campanha dos candidatos a prefeito não podem ultrapassar os R$ 100 mil, já os candidatos a vereador só podem gastar até R$ 10 mil. Se o maior gasto superar estes valores, o limite será definido pela regra apresentada no parágrafo anterior.

A lei também trouxe um dispositivo que prevê o pagamento de multa em valor equivalente a 100%  (cem  por  cento)  da  quantia  que  ultrapassar  o  limite  estabelecido  que  é  de  10%  dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, art.  23, §1, Lei 9504/97.  O candidato(a) poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos fixados para o cargo ao qual concorra, art. 23, §1-A, Lei 9504/97, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do  poder  econômico,  caso  haja  descumprimento  dos  limites  de  gastos  fixados  para  cada campanha,  como  também  serão  contabilizadas  nos  limites  de  gastos  de  cada  campanha  as despesas  efetuadas  pelos  candidatos  e  as  efetuadas  pelos  partidos  que  puderem  ser individualizadas, arts. 18 – A e 18 – B acrescidos ao art. 18 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

A proposta  da  Lei  13.165 de  29  de  setembro  de  2015  a qual  promovia  uma reforma  política  alterou  as  principais  normas  que  regulam  a  política  no  país.  Essa  lei  tem como  principal  objetivo  reduzir  os  custos  das  campanhas  eleitorais,  simplificar  a administração  dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina (Art. 93-A da  Lei nº 9.504) com a ampliação do espaço para incentivo das candidaturas femininas no horário de propaganda  eleitoral, no  período  compreendido  entre  1º de  abril  a 30  de  julho  dos  anos eleitorais, o TSE promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras  de  rádio  e  televisão,  propaganda  institucional,  em  rádio  e  televisão,  destinada  a incentivar a participação feminina na política. As modificações realizadas pela Lei nº 13.165/15Ela abrangeu boa parte a legislação eleitoral: alterou  as  Leis  nº 9.504,  de  30 de  setembro  de  1997  (Lei  das  Eleições), a  Lei  nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

CONCLUSÕES

Diante  do  exposto,  conclui-se  que  o  financiamento  de campanhas ainda é um tema que requer minuciosa apreciação, sendo um mecanismo utilizado para a movimentação da política atual e que existem diversos argumentos em defesa de ambas as modalidades de financiamento, conforme abordado no estudo.

A ocasião que permitisse um financiamento privado de campanhas ao mesmo tempo que  poderia  permitir  a  transformação  do  cenário  político  em  um  jogo  de  cartas  marcadas, poderia  favorecer  a  garantia  do  pluralismo  político,  no  do  caso  do  estado  intervir  na autorização dos financiamentos estatais de um em detrimento de outros, a possibilidade de se obter doações por parte de pessoas físicas ou jurídicas promoveria a igualdade.

Contudo, ainda com base na igualdade temos que a autorização de um financiamento privado poderia beneficiar partidos e candidatos que detivesse  maior  poder  econômico,  e o oferecimento  de  apoio  financeiro  pode  trazer  consigo  a  cobrança  pessoal,  ou  seja,  a autorização  do  financiamento  privado  pode  ser  entendida  como  a  legitimação  da  troca  de interesses que não beneficiam integralmente o povo. Para que haja um financiamento privado de  campanha  em  um  país,  este  deve  possuir  um  sistema  político  ideal  que  possa  afastar possiblidade de fraude.

Resta a esperança que os fins almejados na Lei nº 13.165/15 sejam alcançados, para que a inexistência de contribuições relativas às pessoas jurídicas implique em maior liberdade do  eleito  na  administração  do  dinheiro  público  e  possa  proporcionar  a  moralidade  e efetividade esperada na administração pública.

REFERÊNCIAS

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