Resumo: O presente artigo traz algumas considerações sobre direitos fundamentais. Inicialmente, serão apresentados conceitos doutrinários sobre a matéria e, posteriormente, temas atuais relevantes.

Palavras Chave: Direitos Fundamentais. Princípios Constitucionais. Dignidade da Pessoa Humana, Isonomia.

1. Princípios Constitucionais: São decididos antes da elaboração do texto, no momento de construção das normas. Têm natureza de vetores interpretativos que imprimem coesão, harmonia e unidade ao sistema.

* ATENÇÃO – PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (ART. 4º):

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

- Os Princípios Constitucionais estão presentes não só no art. 5º, mas em diversos dispositivos, a exemplo dos princípios tributários, previstos no art. 150, e dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37). Assim, atentem-se brevemente aos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia, sem prejuízo dos demais que se inserem na Carta Magna – e serão tratados nas matérias específicas:

a) Dignidade da pessoa humana: Define Luis Roberto Barroso que o “princípio da dignidade humana expressa um conjunto de valores civilizatórios que se pode considerar incorporado  ao  patrimônio  da  humanidade.  Dele se  extrai  o  sentido  mais  nuclear  dos  direitos fundamentais, para tutela do mínimo existencial e da personalidade humana, tanto na dimensão física como na moral”. Pode-se acrescentar também que a dignidade humana possui um enfoque moral, consistente na máxima de Kant segundo a qual o homem é um fim em si mesmo, e um enfoque material, relativo à manutenção do mínimo existencial. Decorre do aludido princípio, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família.

b) Legalidade: O princípio da legalidade significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo  que não esteja previamente estabelecido na própria CR e nas normas jurídicas dela derivadas. O princípio da legalidade, desta forma, se converte em princípio da constitucionalidade (Canotilho), subordinando toda atividade estatal e privada à força da Constituição.

I. Legalidade x Reserva Legal: O princípio da reserva legal é um desdobramento da legalidade, que impõe e vincula a regulação de determinadas matérias constantes na constituição à fonte formal do tipo lei.

II. Acepções do princípio da legalidade:

·         Para particulares: Somente a lei pode criar obrigações, de forma que a inexistência de lei proibitiva de determinada conduta implica ser ela permitida.

·         Para a Administração Pública: O  Estado se sujeita às leis, e deve atuar em conformidade à previsão legal.

c) Isonomia: Segundo bem definiu Rui Barbosa, “ a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade (...). Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”. Logo, é possível extrair:

·         Isonomia formal: Igualdade perante a lei;

·         Isonomia Materiais: Tratar os iguais na medida de sua desigualdade.

2. Direitos e garantias fundamentais[1]

2.1. Direitos x Garantias x Remédios Constitucionais:

·         Direitos: São normas de conteúdo declaratório da existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade;

·         Garantias: normas de conteúdo assecuratório, que servem para assegurar o direito declarado. As garantias são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais e writs constitucionais. São também chamadas de instrumentos de tutela das liberdades e ações constitucionais.

·         Remédios Constitucionais: Embora todo remédio constitucional seja uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional, porque este é um instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito. Ex: Habeas Corpus, Mandado de Segurança.

ATENÇÃO: Alguns dispositivos constitucionais contêm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, em seguida, o direito à indenização em caso de dano material ou moral provocado pela sua violação.

2.2. Direitos Fundamentais x Direitos Humanos: Embora materialmente ambos objetivem a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana, não se confundem:

·         Direitos Humanos: são direitos reconhecidos no âmbito internacional. 

·         Direitos fundamentais: são direitos reconhecidos no plano interno de um determinado Estado. Preferencialmente, positivados na CF.

2.3. Geração dos direitos fundamentais:

• Direitos de primeira geração (individuais ou negativos): Relacionados à luta pela liberdade e segurança diante do Estado. Trata-se de impor ao Estado obrigações de não-fazer e se relacionam às pessoas, individualmente. Ex: propriedade, igualdade formal (perante a lei), liberdade de crença, de manifestação de pensamento, direito à vida etc.
• Direitos de segunda geração (sociais, econômicos e culturais ou direitos positivos): São os direitos de grupos sociais menos favorecidos, e que impõem ao Estado uma obrigação de fazer, de prestar. Ex: direitos positivos, como saúde, educação, moradia, segurança pública.
• Direitos de terceira geração (difusos e coletivos): São direitos transindividuais, isto é, direitos que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente. Transcendem o indivíduo isoladamente considerado. São também conhecidos como direitos metaindividuais (estão além do indivíduo) ou supraindividuais (estão acima do indivíduo isoladamente considerado).
• Direitos de quarta geração: Há autores que se referem a essa categoria, mas ainda não há consenso na doutrina sobre qual o conteúdo desse tipo de direitos. Há quem diga tratarem-se dos direitos de engenharia genética (Norberto Bobbio), enquanto outros referem-nos à luta pela participação democrática (Paulo Bonavides).
• Direitos de quinta geração: Direito à paz.

2.4. Características dos direitos fundamentais:

·         Historicidade: o que se entende por direitos fundamentais varia de acordo com o momento histórico, não são conceitos herméticos e fechados. Há uma variação no tempo e no espaço.

·         Inalienabilidade: são direitos sem conteúdo econômico patrimonial, não podem ser comercializados ou permutados.

·         Imprescritibilidade: são sempre exigíveis, ainda que não exercidos;

·         Irrenunciabilidade: o indivíduo pode não exercer os seus direitos, mas não pode renunciá-los, de modo geral.

·         Relatividade: não são direitos absolutos. Se houver um choque entre os direitos fundamentais, serão resolvidos por um juízo de ponderação ou pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

·         Personalidade: não se transmitem.

·         Concorrência e cumulatividade: são direitos que podem ser exercidos ao mesmo tempo.

·         Universalidade: são universais, independentemente, de as nações terem assinado a declaração, devem ser reconhecidos em todo o planeta, independentemente, da cultura, política e sociedade.

·         Proibição de retrocesso: não se pode retroceder nos avanços históricos conquistados.

2.4. Dimensão dos Direitos Fundamentais

·         Dimensão subjetiva: Os direitos fundamentais conferem aos seus titulares o poder de exigir algo, seja ação ou omissão;

·         Dimensão objetiva: Os direitos fundamentais encarnam valores que permeiam toda a ordem jurídica, condicionam e inspiram a interpretação e aplicação de outras normas (EFICÁCIA IRRADIANTE) e criam dever geral de proteção sobre os bens salvaguardados.

2.5. Eficácia dos direitos fundamentais:

·         Vertical: Aplica-se à tradicional ideia de limitação de poder do Estado e respeito aos direitos dos indivíduos, conferindo direitos básicos e garantias aos indivíduos. Há um poder superior (Estado), em face do indivíduo, em  posições diferentes (ESTADO X PARTICULAR);

·         Horizontal: Com a evolução da teoria dos direitos fundamentais, atualmente é reconhecida a incidência também na relação entre particulares, em igualdade de armas. Logo, pode se definir a incidência e necessidade de observância de todos os direitos fundamentais nas relações privadas (PARTICULAR X PARTICULAR). O STF já reconheceu a aludida eficácia;

·         Diagonal: Teoria desenvolvida por Sérgio Gamonal, e consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações privadas marcadas por desigualdade de forças, ante a vulnerabilidade de uma das partes. Na hipótese, embora as partes teoricamente estejam em posição equivalente (PARTICULAR X PARTICULAR), na prática há império do poder econômico, a exemplo de demandas consumeristas e trabalhistas. O TST já adotou a eficácia diagonal em alguns julgados, inclusive.

2.6. Direitos individuais implícitos e explícitos: Os direitos individuais podem ser explícitos ou implícitos.

·         Explícitos: são aqueles previstos expressamente no texto da Constituição Federal. Como exemplo, os contidos no art. 5° da CF. e seus incisos, em especial os previstos no caput do mencionado artigo, como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

·         Implícitos: O reconhecimento decorre de interpretação do texto da Lei das Leis. Isto se evidencia pela leitura do art. 5º, parágrafo 2º, que reconhece a existência de outros direitos individuais "decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte".

Classificação dos direitos individuais explícitos:

·         Direitos individuais e coletivos: direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua própria personalidade, com, por exemplo, vida, dignidade da pessoa humana, honra, liberdade, etc. Estão espalhados pela CF, mas uma grande parte consta no art. 5º, CF/88;

·         Direitos sociais: Caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes;

·         Direitos de nacionalidade: nacionalidade é o vínculo jurídico político que se liga a um indivíduo acerto e determinado Estado fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando - o a exigir sua proteção e sujeitando - o ao cumprimento de deveres impostos;

·         Direitos políticos: conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que permitem ao indivíduo o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado;

·         Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos: a Constituição Federal regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando-lhes autonomia e plena liberdade de atuação, para concretizar o sistema representativo.

2.7. Destinatários: Os destinatários das normas dos direitos individuais, que são os direitos fundamentais, são os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. Grande parte da doutrina entende que esses direitos devem estender-se a toda e qualquer pessoa, mesmo àquelas que se encontrem apenas em trânsito no solo nacional.

2.8. Não taxatividade dos direitos fundamentais e tratados de direitos humanos: O ordenamento jurídico brasileirou adotou um sistema aberto de direitos fundamentais no Brasil, não se podendo considerar taxativo o rol do artigo 5º. Inclusive, o art. 5°, §3°, da CF/88, reconhece que nos tratados internacionais sobre direitos humanos passam a gozar de status de emenda constitucional, se forem aprovados nas duas casas, em dois turnos, pelo quórum de 3/5.

- Caso não sejam aprovados pelo quórum constitucional, os tratados em direitos humanos revestem-se de supralegalidade. Sem alterar a constituição, bloqueiam a legislação federal que lhes seja contrária. Se o tratado não versar sobre direitos humanos, mantém a sua hierarquia infraconstitucional e equivalente à lei ordinária.

CONCLUSÃO:

·         Tratado internacional sobre direitos humanos, aprovado no rito da EC: Status de EC;

·         Tratado internacional sobre direitos humanos, aprovado com quórum diverso das emendas: Supralegalidade;

·         Tratados Internacionais diversos: Status de lei ordinária, desde que haja o processo de incorporação.

2.9. Alguns direitos constitucionais

a) Direito à vida: abrange o direito do mínimo necessário a uma existência digna:

·         Direito à integridade física: direito à saúde, vedação de pena de morte, proibição do aborto, etc;

·         Direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência digna.

b) Direito à dignidade: É um valor, um princípio, servindo como parâmetro para a definição dos direitos formal e materialmente fundamentais.

c) Direito à integridade: A Carta Magna proíbe a prática lesões, psíquica e moral (provocação de dor interna e sofrimento). Ademais, veda a prática da tortura, bem como qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento (art. 199, §4º).

d) Direito à privacidade - Dimensões:

·         Intimidade: é o direito de estar só;

·         Vida privada: é o direito do indivíduo de ser do modo que quiser, sem a intervenção de outrem.

·         Honra: Ligada à honra objetiva (visão da sociedade) e honra subjetiva (visão da própria pessoa).

·         Imagem: É a representação da pessoa, por meio de desenhos, fotografias.

I) Privacidade e Sigilo bancário e fiscal: O STF admite a quebra do sigilo pelo Judiciário ou por CPI (federal ou estadual, mas não municipal), mas resiste a que o MP possa requisita-la diretamente, por falta de autorização legal específica, salvo a hipótese de existir procedimento administrativo investigando utilização indevida de patrimônio público.

II) Privacidade e inviolabilidade de domicílio: O conceito de domicílio, segundo o STF, abrange todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual. A abrangência do conceito alcança o escritório de trabalho, o estabelecimento industrial e clube recreativo.

* ATENÇÃO - Exceções ao direito à inviolabilidade do domicílio:

·         Em caso de flagrante delito, a qualquer momento;

·         Em caso de desastre ou para prestar socorro;

·         Através de autorização judicial, durante o dia.

e) Direito às liberdades: Abrange as liberdades física, de pensamento, de locomoção,

·         Liberdade de consciência: foro íntimo. Subdivide-se em:

o    Liberdade de crença: é a liberdade de pensamento de foro íntimo em questões de natureza religiosa, incluindo o direito de professar ou não uma religião, de acreditar ou não na existência de um, em nenhum ou em vários deuses (art. 5º, VI); e

o   Liberdade de consciência em sentido estrito: é a liberdade de pensamento de foro íntimo em questões não religiosas.

·         Liberdade de exteriorização de pensamento:

o   Liberdade de culto: A CF assegura ampla liberdade de crença;

o   Liberdade de informação jornalística: Essa liberdade NÃO é ampla e irrestrita, a exemplo do DIREITO AO ESQUECIMENTO. Deve ser exercida de forma compatível com a intimidade e da honra das pessoas.

·         Liberdade de expressão: É o direito de se exprimir, não se expressar, de calar e de não se informar.

* ATENÇÃO: Em virtude do aludido direito, o STF afastou a exigência de diploma de jornalista para o exercício da profissão e entendeu inconstitucional a disciplina da lei de imprensa.

·         Liberdade artística e os veículos de comunicação social: É ampla liberdade na produção da arte.

* ATENÇÃO: Embora exista a liberdade artística, o Poder Público poderá estabelecer faixas etárias recomendadas, locais e horários para a apresentação. Ao mesmo tempo, lei federal deverá estabelecer meios para que qualquer pessoa ou família possa defender-se de programações de rádio e televisão que atentem contra os valores éticos vigentes (art. 220, §3º, I e II).

·         Liberdade de locomoção: É o direito de ir e vir.

·         Liberdade de reunião: É o agrupamento organizado de pessoas de caráter transitório, com uma determinada finalidade.

o   Se em locais abertos ao público (art. 5º, XVI, da CF/88):

§  Reunião pacífica;

§  Sem armas;

§  Fins lícitos;

§  Deve ocorrer um aviso prévio à autoridade competente.

·         Liberdade de associação: Agrupamento de pessoas, organizado e permanente, para fins lícitos. Abrange:

o   Direito de associar-se a outras pessoas para a formação de uma entidade;

o   Aderir a uma associação já formada;

o   Desligar-se da associação;

o   Autodissolução das associações.

·         Liberdade de ação profissional: É o direito de cada indivíduo exercer qualquer atividade profissional.

* ATENÇÃO: O STF entendeu desnecessária a exigência de diploma de jornalista (RE 70563), bem como a exigência de inscrição em Conselho Profissional, como condição ao exercício de profissão artística de músico (RE 635023)

Referência Bibliográficas:

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado.

Marcelo Novelino. Curso de Direito Constitucional.

Dirley da Cunha Junior. Curso de Direito Constitucional.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direitos Constitucional Descomplicado

João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf

Julgados comentados do site Dizer o Direito.  http://www.dizerodireito.com.br/