Resumo: Ciente dos critérios estabelecidos a priori para a potencialização da efetividade do processo executivo e a preservação do mínimo existencial do executado, o STJ tem posições ampliativas e restritivas de interpretações nos casos concretos que privilegiam ora o interesse do credor ora o interesse do devedor.

Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Efetividade do processo executivo. Ponderação. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Limites.

Sumário: Introdução. 1. A humanização do processo de execução. 2. A interpretação judicial do STJ sobre limitações à impenhorabilidade do art. 833, incisos IV, VI e X do CPC. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

A efetividade da prestação jurisdicional é, talvez, o principal objetivo buscado pela edição do Código de Processo Civil de 2015. Seja possibilitando uma solução efetiva da situação jurídica pela adoção de uma justiça multiportas (com estímulo à negociação, mediação e conciliação – art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC) ou estabelecendo que o princípio da duração razoável do processo abarca todo o processo, “inclusive a atividade satisfativa” (art. 4º do CPC), há uma preocupação com a entrega da efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável que resulte na real efetividade do sistema processual e do direito material.

O destaque às atividades satisfativas pelo CPC, portanto, se dá em razão da expectativa do cidadão em ter as normas de direito material realizadas no mundo empírico[1], sob pena de transformá-las em ilusão, deslegitimando a própria atuação estatal.

Nesse sentido, para alcançar tal desiderato, o CPC estabeleceu diversas medidas que simplificam a atuação do magistrado e o próprio processo como a eliminação da distinção entre praça e leilão (art. 879, II, do CPC) e da necessidade de duas hastas públicas, sendo possível a alienação do bem penhorado por valor inferior ao da avaliação no primeiro leilão, desde que não se caracterize como preço vil (art. 891 do CPC).

Ademais, é necessário destacar também o papel dos tribunais na interpretação das normas do processo executivo, seja processo autônomo, seja cumprimento de sentença, já que suas normas são aplicáveis subsidiária e reciprocamente (art. 513, caput; e art. 771, caput e parágrafo único, do CPC).

1 A HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Diferentemente do processo de conhecimento em que a atividade típica é cognitiva (já que sempre declaratória, mas possivelmente também condenatória e constitutiva), o processo de execução tem como atividade típica a satisfação do crédito do credor. O art. 797 do CPC deixa claro que a execução é realizada “no interesse do exequente”. Assim, todo o seu sistema é criado e interpretado de modo a atingir a sua finalidade: a obtenção do resultado que deveria ter sido obtido de forma voluntária e espontânea (tutela específica) ou o resultado prático equivalente.

Consequentemente, é reconhecido pela doutrina e pelos tribunais que a execução é regida pelo princípio do desfecho único, no sentido de que o objetivo do processo executivo é a satisfação do interesse do exequente, nunca do executado, assegurando-se inclusive a desistência total ou parcial (alguma medida executiva) pelo exequente, sem necessidade de concordância do executado (art. 775 do CPC).

No entanto, é necessário perceber que há limitações que devem ser respeitadas no exercício das atividades executivas. Com a evolução da sociedade, afastou-se a vingança privada e buscaram-se outros meios para realização dos créditos com o monopólio da força pelo Estado. Nota-se um processo de humanização do processo de execução com a interpretação das normas de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana do executado. O CPC destaca-o logo de início no art. 8 ao dispor que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Assim, embora sejam assegurados meios para a efetividade dos interesses do credor, até mesmo um amplo poder de cautela em que magistrados possam adotar meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC), há o reconhecimento pelos tribunais do princípio da dignidade da pessoa humana do executado para interpretação das normas legais. Nesse sentido, com a humanização do processo de execução, são reconhecidos a responsabilidade patrimonial, o princípio da menor onerosidade possível e a preservação do patrimônio mínimo do devedor.

A responsabilidade patrimonial foi reconhecida expressamente pelo art. 789 do CPC. Assim, as medidas executivas para satisfação do crédito são direcionadas para os bens (“bens presentes e futuros”) do devedor, nunca à pessoa do devedor. Possível exceção é a medida executiva coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, que, não possui natureza satisfativa, mas indutiva do comportamento do devedor ao pagamento.

O princípio da menor onerosidade possível[2] também foi reconhecido expressamente pelo art. 805 do CPC. Assim, havendo diversos meios executivos disponíveis e adequados ao fim que se destinam, deve ser utilizado aquele meio menos gravoso para o executado que possua a mesma[3] ou maior eficácia dos outros existentes.

A preservação do patrimônio mínimo do devedor também é reconhecida pela legislação. Seu principal exemplo é o estabelecimento da impenhorabilidade de determinados bens nos art. 833 e 834 do CPC, bem como a impenhorabilidade do bem de família legal da Lei 8.009/1990 (embora seu intuito seja a preservação do direito à moradia – art. 6º da CRFB – e não propriamente o patrimônio do indivíduo).

Atento ao possível choque entre a efetividade do processo executivo (direito do credor-exequente à satisfação de seu crédito) e a preservação do patrimônio mínimo do devedor (em razão da preservação da sua dignidade humana), o legislador já estabeleceu previamente parâmetros para mitigação da própria impenhorabilidade. Essa análise se deu por meio da ponderação dos interesses em conflito, utilizando-se a proporcionalidade na proteção da dignidade humana seja vislumbrando a sua proteção insuficiente (necessidade de proteção do patrimônio mínimo), seja vislumbrando a sua proteção em excesso (vedação à proteção do patrimônio de maneira excessiva que supere o patrimônio mínimo e acabe restringindo em demasia a possibilidade de satisfação do crédito do exequente).

Assim, tendo em vista que a regra é a penhorabilidade (art. 789 do CPC) e a exceção é a impenhorabilidade, as limitações à própria impenhorabilidade devem ser compreendidas como hipóteses de “exceção da exceção” (que retomam a regra). É nesse sentido que se lê os conceitos indeterminados de “elevado valor” e de “necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida” (inciso II): preservando-se o mínimo, mas penhorando os excessos.

Nesse contexto, é importante destacar o papel relevante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na interpretação e aplicação das hipóteses de impenhorabilidade dos bens e suas exceções no caso concreto, seja para alargar sua aplicação, seja para restringi-la. Conforme destaca Fredie Didier Júnior, tal análise com base no princípio da proporcionalidade é uma verdadeira consideração de constitucionalidade no caso concreto[4].

2 A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DO STJ SOBRE AS LIMITAÇÕES À IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISOS IV, VI E X, DO CPC[5]

Conforme já indicado, a regra geral é a penhorabilidade de todo o patrimônio do devedor (art. 789 do CPC). São exceções à essa regra: a impenhorabilidade absoluta[6] do art. 833 do CPC; a impenhorabilidade relativa do art. 834 do CPC; e a impenhorabilidade do bem de família na Lei 8.009/1990.

É certo que o STJ interpreta todos os incisos do art. 833 do CPC considerando a ponderação dos interesses em conflito: a satisfação do crédito do credor e a preservação do mínimo existencial do devedor. No entanto, são ilustrativas as considerações referentes aos incisos IV, VI e X.

Os incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015 devem ser analisados de forma conjunta, pois representam o estabelecimento pelo legislador de impenhorabilidade que atende a dignidade da pessoa humana em fases diferentes da aquisição de patrimônio. Esses dispositivos estabelecem que:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar[7] e o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores acumulados em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. É compreensível que as verbas alimentares percebidas pelo devedor e o acúmulo patrimonial mínimo para a manutenção do próprio devedor e de sua família foi estabelecida com objetivo de atender a dignidade da pessoa humana, buscando a tutela do mínimo existencial e sua subsistência

Em restrição da sua aplicação, o STJ reconhece que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC é de natureza precária, limitada no tempo. Assim, somente há tal impenhorabilidade enquanto a verba remuneratória permanece com seu caráter remuneratório-alimentar que somente se dá no período de percepção. Conforme reconhecido, em um caso de remuneração mensal, ultrapassado o mês, os valores que remanescerem para o mês seguinte perdem seu caráter remuneratório-alimentar, deixando de ser tutelado por tal impenhorabilidade[8].

No entanto, tal valor remanescente pode ser tutelado pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. O acúmulo de patrimônio mínimo que possibilite a manutenção da dignidade humana é tutelado pelo ordenamento. Todavia, o próprio legislador já estabeleceu qual o valor desse patrimônio mínimo acumulado é protegido: 40 salários mínimos.

Em restrição da sua aplicação, o STJ, compreendendo que o objetivo da norma é a tutela da dignidade humana, interpretou-a de forma que o valor de 40 salários mínimos é global e abrange todas as cadernetas de poupança em nome do executado. Não há possibilidade para abuso do direito e abertura de diversas contas poupança para tornar impenhorável valor global maior que o estabelecido por lei[9].

Destaca-se que o STJ adotou interpretação ampliativa na hipótese do art. 833, X, do CPC restringido ainda mais o direito a satisfação do crédito pelo exequente. Embora o dispositivo estabeleça a impenhorabilidade dos valores depositados em “caderneta de poupança”, o STJ preserva até o limite global de 40 salários mínimos os valores em aplicações financeiras diversas como contas-corrente, fundos de investimento e até mesmo papel moeda[10].

Não se pode esquecer que o art. 833, §2º, do CPC estabelece uma exceção à exceção ao estabelecer que as impenhorabilidades dos incisos IV e X não se aplicam nas hipóteses “de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem” e de “importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”.

O estabelecimento a priori de exceção à exceção em relação às execução de verbas alimentares não gera maior alvoroço. Já havia previsão expressa no art. 649, §2º, do CPC/1973 e sua previsão se dá pela solução antecedente pelo legislador do embate entre a proteção da dignidade humana do executado quanto aos seus rendimentos de natureza alimentar e a proteção da dignidade humana do exequente quanto às suas necessidades alimentares.

A segunda parte do art. 833, §2º, do CPC é que gera maiores comentários. Ela positivou posição jurisprudencial do STJ[11] ao tempo do CPC/1973 que mitigava a impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC/1973 com fundamento na vedação ao excesso, restringindo a impenhorabilidade aos valores que garantissem efetiva proteção da tutela da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial), sem restringir demasiadamente o direito do exequente em ter seu crédito satisfeito. Era compreendida exceção da exceção implícita seria a possibilidade de penhora de percentual de tais remunerações desde que preservado tal interesse de existência digna.

O legislador assimilou tal posição ao CPC/2015 e estabeleceu um parâmetro legal que limita a impenhorabilidade: 50 salários mínimos mensais. Criticável tal marco pelo seu alto valor frente à realidade fática da população brasileira[12], o STJ manteve sua posição de análise concreta da possibilidade de penhora de valores mesmo abaixo de tal valor que se configurem como excessivo à manutenção do executado e sua família, que também é acompanhada por parte da doutrina[13] . Assim, o STJ compreende que, além da própria restrição estabelecida pelo §2º, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode sofrer restrição por interpretação teleológica para preservação de “percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”[14].

Outra posição do STJ que restringe a penhorabilidade e amplia a possibilidade de o exequente satisfazer o seu crédito foi a interpretação em relação ao inciso VI do art. 833 do CPC.

A literalidade do art. 833, VI, do CPC estabelece de forma absoluta a impenhorabilidade do valor recebido (em qualquer quantidade) a título de seguro de vida pelo beneficiário, já que é verba alimentar[15]. No entanto, ciente que não há direitos absolutos em abstrato, a 3ª Turma do STJ adotou interpretação sistemática estabelecendo a aplicação analógica do valor de até 40 salários mínimos do art. 833, X, do CPC para as indenizações recebidas pelo beneficiário, sua ementa é expressa nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ART. 649, IX, DO CPC/1973. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC/1973. LIMITAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida em execução voltada contra si.

3. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária.

4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1361354/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)

CONCLUSÃO

Compreendendo-se que há um processo constante de humanização do processo civil e em paralelo uma busca pela sua compatibilização com a efetividade e celeridade, percebe-se a importância da análise detida das disposições legais pelos tribunais, em especial pelo STJ.

Nessa seara destacou-se o papel importante na análise da constitucionalidade pela aplicação da ponderação no caso concreto em relação aos direitos do exequente em satisfazer seu crédito e da preservação da dignidade humana na tutela do mínimo existencial do executado.

É certo que o CPC/2015 avançou profundamente ao assimilar posição jurisprudencial anterior, mas o STJ, ainda encontra hipóteses de se valer de uma interpretação ora ampliativa da impenhorabilidade, privilegiando a proteção do executado (como a preservação de valores mesmo em investimentos fora da caderneta de poupança); ora restritiva da impenhorabilidade, privilegiado a necessidade de satisfação do crédito do exequente (como a possibilidade de penhora de percentual de verbas alimentares em percentual mínimo que possibilite a tutela do mínimo existencial e a penhora de percentual de verba alimentar de seguro de vida recebido pelo beneficiário que ultrapasse o valor de 40 salário mínimos). Somente o caso concreto poderá trazer as situações fáticas para o exercício de tal interpretação e utilização da ponderação de interesses.

REFERÊNCIAS

CABRAL, Antônio do Passo; e CRAMER, Ronaldo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. – 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. – 7º ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. Rio de Janeiro: Forense, 2017

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

Exposição de motivos da CPC/2015. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2021.