RESUMO: A evolução histórica do conceito de família, em especial a evolução legal do divórcio. Tratando sobre a necessidade de adequação social desse instituto legal de dissolução do casamento, adequando-se a primazia da dignidade da pessoa humana e na autonomia de vontade. Versando principalmente à proteção legal da mulher no que tange à sua vontade em um divórcio. Assim a regulamentação do divórcio impositivo além de uma ferramenta que possibilita a proteção legal e justa da vontade de um dos cônjuges, é um aliado no duro processo de desafogamento do judiciário brasileiro, haja vista a simplificação do processo.

Palavras-chave: Direito de Família. Divórcio. Divórcio Impositivo.

INTRODUÇÃO

O divórcio é o meio para dissolução do vínculo conjugal, conforme art. 1571 § 1º do Código Civil de 2002 e Emenda Constitucional 66/2010, seja de maneira consensual ou litigiosa. A figura do divórcio direto, sem que seja necessário a prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional 66/2010. A nova redação dada ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Atualmente no Brasil o divórcio sofre a limitação ao que tange a possibilidade do divórcio em cartório, haja vista que para homologação do mesmo é necessário que haja mútuo consentimento dos cônjuges, e se isso não ocorre o divórcio deve ser feito por via judicial através de uma ação de divórcio.

Porém, como é sabido o direito civil brasileiro, em especial o direito de família, deve acompanhar a evolução da sociedade a fim de estabelecer entre o direito e a sociedade um espelhamento. Assim, o divórcio no Brasil há muito tempo precisa de uma releitura atualizada, pois a norma que versa sobre o tema não compactua com a sociedade do século XXI. Diante disso há clara necessidade de facilitação, ou, desburocratização do divórcio direto no cartório.

No presente artigo será explanado e defendido a inserção no ordenamento jurídico da modalidade de divórcio unilateral, onde na falta de anuência do outro cônjuge para a lavratura da escritura, um dos cônjuges poderá requerer, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que lançado o assento do seu casamento, a averbação do divórcio, à margem do respectivo assento.

Para tanto, é imprescindível, antes de adentrar em qualquer mérito acerca do divórcio, que se discuta a evolução histórica do direito, em especial a evolução histórica e legal da família.

Ademais, se faz necessário mencionar que em 2019 a Corregedoria Geral de Justiça do Pernambuco, elaborou um provimento nº 06/2019, a ser seguida pelos cartórios do estado, que versava sobre a possibilidade de realização da averbação do divórcio, ainda que apenas um dos cônjuges se apresentasse, desde que não houvessem filhos menores de idade ou incapazes decorridos da relação. A temática logo virou alvo de uma discussão na Corregedoria Geral de Justiça, que revogou o provimento e emitiu uma recomendação para os Tribunais dos Estados e DF se absterem de editar tais regulamentações.

Diante disso nasceu uma problemática acerca do tema, opiniões divididas sobre da possibilidade, ou não, do divórcio unilateral no Brasil. O presente artigo busca defender a necessidade de regulamentação dessa modalidade a fim de desburocratizar o acesso ao divórcio no Brasil, quando não há anuência de um dos cônjuges.

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA

O direito é reconhecidamente mutável, e se transforma ao decorrer do tempo em virtude de seu interesse primário: amoldar-se a sociedade, haja vista que se direito que não corresponde à sociedade é tido como uma folha de papel.

Assim, na ânsia de uma correspondência com a realidade, cabe ao direito se modificar ao passo em que a sociedade se transforma. Porém, é claro que o direito não possui o poder de prever tal transformações, e por isso ele se insurge na mudança, após a sociedade já ter mudado, é disso que se extrai o fato de por vezes tal mudança no direito não acontecer na velocidade esperada.

Com o direito de família não é diferente, pois a mudança na sociedade ao que tange a temática família, se estrutura quase que diariamente, e em virtude disso, nasce para o direito o dever se atualizar.

Para compreender melhor aquilo que se entende por família, e os aspectos jurídicos a ela relacionados, é preciso que seja desenhado um fluxo histórico das unidades familiares e seus desdobramentos jurídicos. Esse pode ser dividido entre família até 1988; e família após 1988.

Primeiramente, insta citar que a família nasce como um fenômeno natural, pois o ser humano era carente de relações afetivas de maneira estável, assim surgem-se os primeiros núcleos familiares da antiguidade.

Porém, a família brasileira, tem seu início calcado principalmente pelo direito romano e direito canônico.  Segundo Aurea Pimentel Pereira a família romana era estruturada da seguinte forma:

Sob a auctoritas do pater famílias, que, como anota Rui Barbosa, era o sacerdote, o senhor e o magistrado, estavam, portanto, os membros da primitiva família romana (esposa, filhos, escravos) sobre os quais o pater exercia os poderes espiritual e temporal, à época unificados. No exercício do poder temporal, o pater julgava os próprios membros da família, sobre os quais tinha poder de vida e de morte (jus vitae et necis), agindo, em tais ocasiões, como verdadeiro magistrado. Como sacerdote, submetia o pater os membros da família à religião que elegia.[1]

No direito romano, a base da família era o casamento, ou seja, só existe família, se houver casamento. Assim a família que era formada por costumes, sem regras estatais, e se estruturou no direito romano, através de seus princípios costumeiros.

Seguindo a mesma premissa de “sem casamento, sem família”, o direito canônico, haja vista a ascensão do cristianismo, começa a ser o titular das regras do casamento, logo, das regras de família. Assim, insurge o ideal do cristianismo, que enfoca que só existe família, se houver casamento católico. Como esta era a religião que prevalecia no Brasil, tal feito não teve muita repercussão.

Até que o crescimento da imigração, consequentemente aumento dos não católicos, passou a ser um problema. Pois esses eram impedidos de contrair matrimônio, por não seguirem o catolicismo.

Foi nesse contexto que o Estado se viu obrigado a interferir na esfera do matrimônio, que até então era de poder integral da Igreja Católica. O Estado com o Decreto 3.069 (17/03/1863) cria assim três modalidades de casamento: casamento católico, casamento misto (pessoas católicas, com pessoas não católicas) e casamentos entre pessoas de seitas dissidentes. [2]

Ainda que houvesse a evolução em relação aos modelos de casamento, o conceito de família continuava sendo aplicado somente nos casos em que havia de fato um casamento.

O Estado, contudo, passou aos poucos a se afastar da Igreja, isso conferiu a família um novo viés, pois a mesma passou a ser enxergada pela ótica social, como uma peça da sociedade. Ligada diretamente ao patrimonialismo, além do caráter produtivo e econômico.

Porém, o Estado ainda tinha como família, apenas a relação surgida a partir do casamento, se não houvesse casamento, não haveria família e consequentemente, não haveria proteção estatal.

Mas com o advento da Carta Magna de 1988, nascem questionamentos acerca da família, em contraposição aos princípios que a nova constituição exalava.

Inicia-se a revolução, quando a Constituição Federal de 1988, consagra de maneira expressa o princípio da dignidade da pessoa humana. Que, por muitos, é considerada a chave da transformação do conceito de família. Pois foi a partir desse princípio que nascem as principais evoluções no Direito de Família.

Cumpre citar, igualdade entre homens e mulheres, a ponto de que o patriarcado não se configura mais como modelo, bem como igualdade entre filhos havidos ou não do casamento, e aqueles por adoção, equiparação em direitos das famílias constituídas por casamento, união estável, monoparentais e outras.

1.1  EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIVÓRCIO

Em que pese o conceito de família e casamento serem amplamente discutidos a muito tempo, o divórcio não tinha a mesma importância jurídica e se quer existia.

No período do Brasil Império, havia a penas a possibilidade da separação pessoal, sem nenhum efeito enquanto ao matrimônio. Em 1891, é disciplinada a chamada separação de corpos, que para acontecer precisava de causas aceitáveis, dentre elas, adultério, injúria grave, abandono voluntário do domicílio conjugal por mais de dois anos contínuos, e mútuo consentimento dos cônjuges.

Mas foi apenas em 1893 que surge a primeira proposição divorcista no Brasil, que, porém, foi rejeitada por diversas vezes. E somente em 1901 é inserido ao Código Civil, pelo jurista Clovis Bevilaqua, a opção do desquite, amigável ou judicial. Ressalta-se que esse produzia apenas a separação dos cônjuges, permanecendo o vínculo matrimonial.

Porém ainda assim, era admitido o desquite apenas nas causas enumeradas taxativamente no Código Civil, em seu Art. 317 que trazia o enunciado: “A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adultério. II. Tentativa de morte. III. Sevicia, ou injuria grave. IV. Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos”

Ademais em seu art. 318, havia também a previsão legal do desquite por mútuo consentimento, desde que o casamento perdurasse por mais de dois anos. “Art. 318 Dar-se-á também o desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.”

Em 1934 a então Constituição trazia como um de seus preceitos constitucionais a indissolubilidade do casamento, esse preceito foi repetido pelas constituições de 1937, 1946 e 1967.

E foi em 1946 que começam a surgir as tentativas de introdução do divórcio no Brasil, ainda que de maneira indireta. Tentavam que fosse incluída uma quinta causa, a anulação do casamento por erro essencial, se os cônjuges que não tivessem reestabelecido a vida conjugal decorridos cinco anos da decretação ou homologação do desquite. Nesse mesmo período foi proposto também uma emenda constitucional a fim de suprimir o termo “vinculo indissolúvel” do casamento civil.

Em 1975 foi apresentada uma Emenda à Constituição que permitia a dissolução do vínculo matrimonial, decorridos cinco anos de desquite ou sete de separação de fato, porém a mesma não atingiu o quórum exigido para aprovação.

O divórcio foi instituído oficialmente no Brasil em 1977, pela Emenda Constitucional de nº 9, regulamentada pela lei 6515/77 de autoria de Nelson Carneiro. A Ementa foi objeto de inúmeras polêmicas, pois ensejava a possibilidade de um, literalmente, novo casamento, que até 1977 era proibido.

Mas foi apenas em 1988 que houve a possibilidade de se casar e divorciar, quantas vezes fossem necessárias, o que posteriormente foi disciplinado com a Lei 7.841/89 que revogou o artigo da Lei do Divórcio que dispunha sobre a restrição a possibilidade de divórcios sucessivos. Além disso, a CRFB/88 traz em seu art. 226, que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que cumprida a separação judicial por mais de um ano, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Foi através da Carta Magna de 1988 também que se estabeleceu o reconhecimento de outras formas de constituição familiar.

Em 2007 nasce a possibilidade do divórcio por via administrativa, com a promulgação da Lei 11.441/2007, resta dispensada a ação judicial nos casos de divórcio ou separação consensual. Bastando que as partes compareçam a um cartório de notas e apresentem o pedido, assistidas por um advogado. Há vedação no caso de possuírem filhos menores de idade ou incapazes.

Mas foi apenas em 2010 que foi instituído o divórcio direto no Brasil, através da EC 66, ou popularmente conhecida como a “PEC do divórcio”, que alterou o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, acabando com a separação judicial e os prazos exigidos. Além de não mais vincular a culpa do divórcio.

Apesar de ter gerado inúmeras críticas na época, a Emenda Constitucional é um dos grandes passos do direito civil brasileiro, e sua busca pela contemporaneidade.

2 NECESSIDADE DE INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Conforme preceitua Luhmann, o direito em que pese ser cognoscitivamente aberto, normativamente é fechado. O que implica dizer que o direito é afetado por outros sistemas, porém sua alteração decorre apenas de um procedimento específico.

Assim, embora o divórcio impositivo possa ser encarado como uma realidade da sociedade atual brasileira, a sua previsão legal e autorização expressa requerem uma alteração na legislação, seguindo todo procedimento legislativo adotado no Brasil para tanto.

Porém, o Provimento 06/2019 Corregedoria Geral De Justiça – PE violou a normatividade fechada do direito. O provimento em questão editado pelo Corregedor-Geral de Justiça de Pernambuco, Desembargador JONES FIGUEIREDO ALVES, regulamentava o procedimento de averbação de divórcio impositivo, nos serviços de registro civil de casamentos. Versava este sobre a possibilidade de realização da averbação do divórcio, ainda que apenas um dos cônjuges se apresentasse desde que não houvesse filhos menores de idade ou incapazes decorridos da relação.

Provimento 6/2019:

Art. 1º. Indicar que qualquer dos cônjuges poderá requerer, perante o Registro Civil, em cartório onde lançado o assento do seu casamento, a averbação do seu divórcio, à margem do respectivo assento, tomando-se o pedido como simples exercício de um direito potestativo do requerente.

Parágrafo 1º. Esse requerimento, adotando-se o formulário anexo, é facultado somente àqueles que não tenham filhos de menor idade ou incapazes, ou não havendo nascituro e, por ser unilateral, entende-se que o requerente optou em partilhar os bens, se houver, a posteriori.

Parágrafo 2º. O interessado deverá ser assistido por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do pedido e da averbação levada a efeito.

Art. 2º. O requerimento independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, cabendo-lhe unicamente ser notificado, para fins de prévio conhecimento da averbação pretendida, vindo o Oficial do Registro, após efetivada a notificação pessoal, proceder, em cinco dias, com a devida averbação do divórcio impositivo.

Parágrafo Único. Na hipótese de não encontrado o cônjuge notificando, proceder-se-á com a sua notificação editalícia, após insuficientes as buscas de endereço nas bases de dados disponibilizadas ao sistema judiciário.

Art. 3º. Em havendo no pedido de averbação do divórcio impositivo, cláusula relativa à alteração do nome do cônjuge requerente, em retomada do uso do seu nome de solteiro, o Oficial de Registro que averbar o ato no assento de casamento, também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação; em consonância com art. 41 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º. Qualquer questão relevante de direito a se decidir, no atinente a tutelas específicas, alimentos, arrolamento e partilha de bens, medidas protetivas e de outros exercícios de direito, deverá ser tratada em juízo competente, com a situação jurídica das partes já estabilizada e reconhecida como pessoas divorciadas.

Parágrafo único – As referidas questões ulteriores, poderão ser objeto de escritura pública, nos termos da Lei nº 11.441, de 04.01.2007, em havendo consenso das partes divorciadas, evitando-se a judicialização das eventuais questões pendentes.

Como justificativa, foi apresentada a necessidade de estabelecimento de medidas desburocratizantes ao registro civil, bem como, o fato do divórcio no Brasil ser um direito potestativo, que requer apenas a autonomia de vontade de um dos cônjuges.

Ainda que socialmente o provimento seja tangente ao atual viés da sociedade, há de se estabelecer erros grosseiros quanto a formalidade do provimento, visto que regula assunto tratado em legislação civil e constitucional, não observando a hierarquia, nem a competência exclusiva da união para reger o assunto.

Logo, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, emitiu uma Recomendação nº 36, de 30 de maio de 2019, aos Tribunais dos Estados e do DF impondo não só a abstenção de editar ato que regulamente a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), mas também a revogação de eventual ato já emitido nesse sentido, como forma de garantia a segurança jurídica do ordenamento brasileiro.

É evidente a necessidade de uma regulamentação, pelas vias corretas, do instituto do divórcio impositivo no Brasil. Isso se dá principalmente ao fato de que atualmente o divórcio já resta como um ato imotivado, ficando evidente que a sua judicialização em muitos casos pode ser dispensada. Se não se faz necessária a prévia autorização judicial para o casamento, por quê a cobraríamos do divórcio?

Assim, reduções ou limites a autonomia de vontade devem ser suprimidas, e o divórcio em sua dimensão civil constitucional necessita de uma nova roupagem, que facilite a proteção dessa autonomia. Tendo em conta o fato de que um dos cônjuges é titular de uma vontade, a qual deverá ser respeitada e seguida na solicitação do divórcio. E a atual redação do artigo 733 do CPC atual prevê que somente o “divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável poderão ser realizados por escritura pública”.

Diante desse cenário, o Senador Rodrigo Pacheco apresentou o projeto de lei tratando do Divórcio unilateral, Projeto de Lei nº 3.457/2019, que em linhas gerais, regulamenta o tema inspirado pelo provimento do Tribunal de Pernambuco.

O então projeto de lei traz a inserção do art. 733-A no Código de Processo Civil de 2015, com a seguinte redação:

Art. 733-A. Na falta de anuência de um dos cônjuges, poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro Civil em que lançado o assento de casamento, quando não houver nascituro ou filhos incapazes e observados os demais requisitos legais.

§ 1º. O pedido de averbação será subscrito pelo interessado e por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 § 2º. O cônjuge não anuente será notificado pessoalmente, para fins de prévio conhecimento da averbação pretendida. Na hipótese de não encontrado o cônjuge notificando, proceder-se-á com a sua notificação editalícia, após insuficientes as buscas de endereço nas bases de dados disponibilizadas ao sistema judiciário.

§ 3º. Após efetivada a notificação pessoal ou por edital, o Oficial do Registro Civil procederá, em cinco dias, à averbação do divórcio.

 § 4º. Em havendo no pedido de averbação do divórcio, cláusula relativa à alteração do nome do cônjuge requerente, em retomada do uso do seu nome de solteiro, o Oficial de Registro que averbar o ato, também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade; ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

§ 5º. com exceção do disposto no parágrafo anterior, nenhuma outra pretensão poderá ser cumulada ao pedido de divórcio, especialmente alimentos, arrolamento e partilha de bens ou medidas protetivas, as quais serão tratadas no juízo competente, sem prejuízo da averbação do divórcio.

Posto isso, é indispensável que o referido projeto de lei seja aprovado e o ordenamento jurídico brasileiro contemple a modalidade de divórcio unilateral, requerido por apenas um dos cônjuges, através do seguinte procedimento:

Qualquer um dos cônjuges poderá requerer, perante o Registro Civil, em cartório onde lançado o assento do seu casamento, a averbação do seu divórcio, à margem do respectivo assento. Desde que não tenham filhos ou não havendo nascituro ou filhos de menor idade ou incapazes e por ser unilateral entende-se que o requerente optou em partilhar os bens, se houverem, a posteriori.

O procedimento deve, indispensavelmente, ser assistido por um advogado ou defensor público, e independerá da presença ou da anuência do outro cônjuge, cabendo-lhe unicamente ser notificado, para fins de prévio conhecimento da averbação pretendida, vindo o Oficial do Registro, após efetivada a notificação pessoal, proceder, em cinco dias, com a devida averbação do divórcio impositivo. Caso não encontrado o intimado, a sua notificação poderá ser feita extraordinariamente, via edital.

Será possível também o retorno ao uso de nome de solteiro, desde que solicitada e anotada a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

Questões referentes às tutelas especificas, alimentos, partilha de bens, medidas protetivas e outros, deverão ser tratadas em juízo, porém os requerentes já estarão com a situação jurídica de divorciados. Tal medida se perfaz importante dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceituado na carta magna de 1988, em seu art. 5º XXXV.

3 PRINCIPAIS ASPECTOS POSITIVOS DO DIVÓRCIO IMPOSITIVO

Tendo em vista a constitucionalização do direito civil, bem como do processo civil, cujo qual está positivado no Código de Processo Civil.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Atualmente se faz necessário que o princípio da dignidade da pessoa humana seja respeitado em todas as relações civis, bem como no ordenamento jurídico que dispõe acerca dessas relações.

O divórcio unilateral vem com objetivo de acentuar a proteção a dignidade da pessoa humana, essa que é tida como princípio máximo, ou macro princípio. Sua definição não é exata e por isso existem diversos conceitos diferentes, conforme Jorge Miranda e Rui Medeiros.

“A dignidade da pessoa humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana, não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível, insubsistente e irepetivel e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege.”

Dessa interpretação dos juristas portugueses, é possível extrair que o princípio da dignidade humana, necessita ser observado partindo da premissa da realidade do ser humano em seu contexto social. Assim, defender o divórcio unilateral é reforçar a dignidade da pessoa concreta, que ao tentar se divorciar passa por entraves, vexames, onde o cônjuge não aceita o divórcio, e então usa-o como ferramenta de coação, ou quando esse está ausente.

Além disso, com o divórcio unilateral, será possível também satisfazer de maneira mais eficaz o princípio da não intervenção, ou princípio da liberdade. Conforme dispõe o art. 1.513 do CC “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.” Princípio esse que conforme Flavio Tartuce, (TARTUCE, 2016, p. 1.190) mantém relação direta com o princípio da autonomia privada, que tem por fundamento a liberdade, um dos principais atributos do ser humano. O divórcio unilateral reafirmaria assim, a autonomia de vontade de um dos cônjuges como suficiente para o divórcio. Afastando a intervenção do Estado na vida privada e reiterando a liberdade sobre seu estado civil.

Ressalta-se que o divórcio unilateral pode ater-se a apenas desfazer o vínculo matrimonial, possibilitando que as questões patrimoniais sejam discutidas posteriormente, o que segue o mesmo teor da Súmula 197 do STJ, que aduz: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”

A necessidade de facilitação do divórcio no Brasil quando um dos cônjuges não anuírem com o pedido, almeja afastar obstáculos materiais e formais ao divórcio, possibilitando assim, maior garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a autonomia de vontade.

O desígnio, de trazer ao direito civil brasileiro a desburocratização do acesso ao divórcio, será uma importante ferramenta para o desembaraço da morosidade do judiciário brasileiro. A redução de demandas judiciais será evidente, tendo em vista que cumprido os requisitos legais, o divórcio poderá ser feito diretamente no cartório.

Tal medida possibilitará que o poder judiciário brasileiro, conduza outras ações de maneira mais célere, na busca de resguardar o princípio da razoável duração do processo.

Condicionar o divórcio a subscrição de ambos os cônjuges na escritura é de certa forma frear a autonomia de vontade das partes, pois isso nem sempre é possível. É muito comum, que por receio, ou capricho, um dos cônjuges não assine o divórcio, como forma de punição ao outro, ferindo diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Tal situação é vista por inúmeras vezes no bojo de relações abusivas, onde a mulher é vítima de violência doméstica, seja física ou psicológica, e o agressor tem como “arma” fala de que não dará o divórcio. Nesses casos é inevitável que haja desgaste a mulher quando essa tenta se divorciar. Pois com a negativa do cônjuge em anuir com o divórcio extrajudicial, a via judicial é acionada para tal ação.

Com a implantação do divórcio impositivo haveria uma redução nesse tipo de agressão, pois a mulher, vítima de violência doméstica, poderia sozinha, averbar o divórcio no cartório, com a simples notificação do cônjuge. Ressaltasse que medidas protetivas continuam em sede de ação judicial, mas o simples fato de não haver mais o vínculo jurídico matrimonial com o agressor, já é um avanço para a vítima.

Bem como, será possível o divórcio direto em cartório quando o cônjuge estiver ausente ou em lugar incerto, haja vista que atualmente o juiz, ao esgotar as possibilidades de citação pessoal, faz a citação via edital e decreta o divórcio, conforme jurisprudência:

Ação de divórcio. Citação por edital. Falta de esgotamento das vias ordinárias para a citação da parte acionada.  Possibilidade. Ausência de prejuízo. Sentença confirmada. 1. A simples contestação por negativa geral não implica na necessidade de produção ele prova oral, sendo injustificável determinar-se a nulidade ela sentença, ainda que se discuta ser inoportuna a citação editalícia, por ausência ele pleno esgotamento das vias ordinária para a citação da parte acionada, pois, mesmo que tivesse sido pessoalmente citado, o réu nada poderia alegar para impedir a decretação do divórcio. 2. Improvimento pelo recurso de apelação. (TJBA, AC 0082655-3 1.2011 .8.05.000 1, 2.ª C. Cív, rel. Des. Maria Socorro Barreto Santiago, p. 0 7/08/20 13).

Isso comprova, que a via judicial foi acionada para mera decretação de divórcio, o que poderia facilmente ser resolvida diretamente no cartório, caso a modalidade de divórcio unilateral fosse uma realidade brasileira.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, é possível concluir que a realidade social brasileira atual, requer uma atualização ao instituto do divórcio, pois há clara e evidente necessidade de contemplar a modalidade de divórcio unilateral, a fim de que haja entre a realidade e o ordenamento jurídico uma simetria.

O divórcio unilateral será uma ferramenta importante para a concretização de princípios, como a dignidade da pessoa humana, não intervenção, liberdade e autonomia privada dos indivíduos.

Através dessa nova modalidade, onde será possível o divórcio direto no cartório promovido por apenas um dos cônjuges, haverá um desafogamento do judiciário no que tange as ações de divórcio litigioso.

Assim, caberá ao judiciário apenas a resolução de questões que necessitam da intervenção do Ministério Publico, guarda, partilha de bens e outros.

O tema já vem sendo alvo de provimentos judiciais, porém tais provimentos foram revogados, por tratar de matéria cuja competência para legislar é da União. Mas restou evidente a necessidade de lançar um olhar sobre esse tema, a fim de atualizar o divórcio no Brasil.

Através disso professores e o Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) propuseram o projeto de 3457/19, que adicionará o art. 733 A ao Código de Processo Civil, a fim de que o divórcio unilateral possa ser realizado no Brasil, o projeto que já está em tramitação, se aprovado, irá gerar inúmeros benefícios e avanços para o direito civil brasileiro.

REFERÊNCIAS

ASCOM IBDFAM. A trajetória do divórcio no Brasil: a consolidação do Estado Democrático de Direito. IBDFAM, 2007. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/na-midia/2989/A+trajet%C3%B3ria+do+div%C3%B3rcio+no+%20Brasil%3A+A+consolida%C3%A7%C3%A3o+do+Estado+Democr%C3%A1tico+de+Direito. Acesso em: em: 12 out. 2022.

Base de dados de Jurisprudência do IRIB. STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. IRIB, 2013. Disponível em: https://irib.org.br/noticias/detalhes/stj-div-oacute-rcio-indireto-partilha-de-bens-inexigibilidade/. Acesso em: 12 out. 2019.

BRASIL. Código Civil. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105 de 16 de março de 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 382. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_14_capSumula197.pdf

DIAS. Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

DELGADO, Maria Luiz; SIMÃO, José Fernando. Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas. Conjur, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/processo-familiar-barrar-declaracao-unilateral-divorcio-negar-natureza-coisas. Acesso em: 12 out. 2022.

JÚNIOR, Fredie Didier. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 17. Ed. Salvador: JusPodivm, 2015;

NORONHA, Maressa Maelly Soares; PARRON, Stênio Ferreira. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NORONHA. UNIESPC

http://uniesp.edu.br/sites/_biblioteca/revistas/20170602115104.pdf. Acesso em: 12 out. 2019.

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451996000100006. Acesso em: 12 out. 2019.

https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/5646/1/CEFSouza.pdf. Acesso em: 12 out. 2019.

TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2016.