Resumo: O artigo aborda a evolução do constitucionalismo e da Constituição, destacando suas diferentes fases históricas e conceituais. Inicialmente, explora-se a noção de Constituição como um fenômeno jurídico, político e social, seguido da análise da transição do constitucionalismo antigo para o moderno. São examinadas as contribuições fundamentais das Constituições norte-americana e francesa, que estabeleceram princípios estruturantes, como supremacia constitucional, separação de poderes e direitos fundamentais. O estudo avança para o neoconstitucionalismo, fenômeno do pós-Segunda Guerra Mundial, que confere maior força normativa à Constituição e enfatiza a dignidade da pessoa humana. Por fim, o artigo explora as diferentes concepções teóricas sobre a Constituição, considerando perspectivas sociológicas, jurídicas e políticas. O trabalho oferece um panorama sobre a relevância da Constituição na estruturação dos Estados e na garantia de direitos e tem por algo os acadêmicos de direito.

Palavras-chave: Constituição; Constitucionalismo; Neoconstitucionalismo; Supremacia Constitucional; Separação de Poderes; Direitos Fundamentais; Poder Constituinte; Estado de Direito.

Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução do Constitucionalismo; 2.1 Constitucionalismo Antigo; 2.2 Constitucionalismo Moderno; 2.2.1 Constitucionalismo Norte-Americano; 2.2.2 Constitucionalismo Francês; 3. Neoconstitucionalismo; 4. Conceito de Constituição; 4.1 Concepção Sociológica; 4.2 Concepção Jurídica; 4.3 Concepção Política; 5. Considerações Finais.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição, assim como o próprio Direito, é uma criação humana, um fenômeno cultural e histórico. Não é uma criação da natureza, mas sim do homem, sendo fruto de um processo jurídico, político e social denominado Constitucionalismo.

Antes da consolidação das constituições formais[1], todos os Estados já possuíam uma constituição em sentido material[2], ou seja, um conjunto de normas e princípios que orientavam sua organização e funcionamento. No entanto, a evolução histórica conduziu à adoção da constituição em sentido formal, também chamada de constituição escrita, que passou a ser a base do modelo constitucional contemporâneo.

Para facilitar a compreensão desse fenômeno, a doutrina costuma dividir o estudo do constitucionalismo em diferentes fases ou ciclos. Essa sistematização permite um melhor entendimento do processo evolutivo que contribuiu para a formação do sentimento constitucional tal como o conhecemos hoje.

2. EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO.

O constitucionalismo é, portanto, um movimento político e ideológico que defende a limitação do poder do Estado e a proteção dos direitos humanos. Ele se baseia na Constituição, um documento legal que estabelece as regras e normas de um país.

Os marcos mais importantes do constitucionalismo antigo e do constitucionalismo moderno são os seguintes: i) Início do Constitucionalismo antigo: Séc. XIII:  Magna Carta (1215). A Magna Carta, no Século XIII, é o marco inicial do constitucionalismo antigo; ii) Fim do Constitucionalismo antigo e início do Constitucionalismo moderno: Séc. XVIII: Constituições Americana (1787) e Francesa (1791).

Essas duas constituições marcam o fim do constitucionalismo antigo e o início do constitucionalismo moderno, elas são as duas primeiras constituições escritas em sentido moderno.

2.1 CONSTITUCIONALISMO ANTIGO.

Na Idade Média, predominava o absolutismo dos governantes, que eram vistos como representantes de Deus na Terra, sem mecanismos de participação popular, especialmente na Europa. Contudo, é nesse período que o constitucionalismo ressurge, uma vez que, na Antiguidade Clássica, já existiam ideias embrionárias de hierarquia das leis e separação de poderes, as quais se perderam com o advento do absolutismo medieval. Assim, o constitucionalismo renasce como uma reação ao poder ilimitado dos monarcas.

 Na Idade Média, o pêndulo da história começa a se mover novamente, surgem documentos escritos que limitam o poder real. O grande marco desse processo é a Magna Carta de 1215[3].

Alguns dispositivos da Magna Carta permanecem em vigor até hoje, integrando a Constituição inglesa, que, ao contrário da Constituição brasileira de 1988, não é codificada em um único documento escrito, mas sim costumeira. No entanto, é fundamental lembrar que uma constituição costumeira também inclui elementos escritos.

Séculos após a Magna Carta, o processo de limitação do poder real avançou ainda mais. Com a evolução do constitucionalismo inglês, a soberania foi transferida da figura do rei para o Parlamento, consolidando um dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Nesse sistema, o governante não governa segundo sua vontade absoluta, mas sim conforme as leis editadas pelo Parlamento.

O Bill of Rights de 1689 representou um marco nesse processo, sendo o primeiro documento de origem parlamentar a restringir formalmente os poderes do rei. Esse documento estabeleceu que o governo deveria ser exercido de acordo com as leis do Parlamento, consolidando o princípio de que ninguém está acima da lei.

Outro evento decisivo para o constitucionalismo inglês foi a Revolução Gloriosa, que reforçou a ideia de separação de poderes. Após essa revolução, instituiu-se na Inglaterra um governo moderado, fundamentado na representação popular e nas leis do Parlamento, com uma estrutura mista de poder.

2.2 CONSTITUCIONALISMO MODERNO.

2.2.1 CONSTITUCIONALISMO NORTE-AMERICANO.

O constitucionalismo norte-americano trouxe contribuições fundamentais para a construção da constituição em sentido moderno e para o desenvolvimento do sentimento constitucional.

A noção de supremacia constitucional levou ao desenvolvimento de uma das mais relevantes contribuições do constitucionalismo norte-americano: o controle de constitucionalidade. Esse mecanismo surgiu no famoso caso Marbury vs. Madison (1803)[4], no qual o juiz John Marshall estabeleceu o entendimento de que qualquer lei que contrarie a Constituição é nula.

A guarda da Constituição, nos Estados Unidos, foi confiada ao Poder Judiciário, que passou a exercer o controle judicial e difuso de constitucionalidade (judicial review). Isso significa que qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma em um caso concreto, reforçando o sistema de freios e contrapesos.

Outro princípio fundamental do constitucionalismo norte-americano é o de que nenhum poder é absoluto ou supremo. Todos os poderes derivam da Constituição e devem manter um equilíbrio, garantido pelo mecanismo de checks and balances (freios e contrapesos)[5]. Esse sistema permite pequenas interferências de um poder sobre o outro, evitando abusos e garantindo a estabilidade institucional.

Nos EUA, a Constituição tem uma função essencialmente garantista, ou seja, seu principal objetivo é limitar o poder do Estado e proteger direitos individuais. Nesse sentido, destaca-se o papel do Bill of Rights, que estabelece um catálogo de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, direito ao devido processo legal e proibição de punições cruéis e incomuns.

Além do controle de constitucionalidade e da supremacia da Constituição, o modelo federal de Estado moderno também nasceu com a Constituição dos EUA de 1787.

Por fim, o sistema presidencialista de governo[6], tal como o conhecemos hoje, também teve origem na Constituição de 1787. Esse modelo concentra o poder executivo nas mãos do presidente, que é eleito diretamente pelo povo e exerce suas funções independentemente do Legislativo.

2.2.2 CONSTITUCIONALISMO FRANCÊS.

O constitucionalismo francês desempenhou um papel fundamental na construção do conceito moderno de Constituição.

Uma das mais importantes contribuições do constitucionalismo francês foi a afirmação da igualdade formal perante a lei. Antes da Revolução Francesa, vigorava na França um sistema medieval estamental, no qual era considerado natural que determinados grupos sociais desfrutassem de privilégios legais. A sociedade francesa era dividida em Clero, Nobreza e Terceiro Estado (restante da sociedade, incluindo camponeses, trabalhadores e burgueses).

A Revolução Francesa (1789) alterou radicalmente esse cenário, abolindo os privilégios do Antigo Regime e instituindo o princípio da igualdade perante a lei. A partir desse momento, os direitos passaram a ser reconhecidos não com base no estamento social, mas sim na condição humana. A ideia central passou a ser que todos os homens são livres e iguais por natureza, rompendo com a lógica aristocrática e pavimentando o caminho para a consolidação da cidadania e dos direitos individuais.

Com a Revolução Francesa, surgiu a necessidade de reorganizar o Estado e definir a origem do poder político. Esse processo culminou no desenvolvimento da teoria do Poder Constituinte, formulada principalmente por Emmanuel Sieyès[7], que defendia a ideia de que a soberania residia na Nação e que esta possuía o direito de criar sua própria Constituição.

Esse conceito influenciou profundamente as constituições modernas, estabelecendo que a Constituição deve emanar do povo[8] e ser superior a todas as demais normas jurídicas, fundamentando a própria estrutura do Estado e a organização dos poderes.

A posteriori, nasce um novo movimento que rompe com o este constitucionalismo clássico, que priorizava a organização e a limitação do poder estatal, para assumir uma postura voltada à concretização de direitos fundamentais, à centralidade da Constituição no ordenamento jurídico e à efetivação de seus valores.

3 - NEOCONSTITUCIONALISMO.

O neoconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo contemporâneo, representa a fase atual do constitucionalismo, surgida na segunda metade do século XX, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, como uma resposta à barbárie nazista.

O neoconstitucionalismo emerge como uma reação à predominância do positivismo jurídico na primeira metade do século XX. O positivismo jurídico se caracterizava por um direito formal e neutro, desvinculado de questões éticas e morais. Esse modelo permitiu que o regime nazista utilizasse o ordenamento jurídico como um instrumento de legitimação de práticas abomináveis, incluindo normas aprovadas em plebiscitos, ainda que esses não garantissem liberdade real de escolha aos cidadãos.

O formalismo jurídico puro não poderia mais prevalecer. O Direito não poderia ser tratado como um sistema neutro e desconectado de valores fundamentais. Assim, no contexto do pós-positivismo, começou-se a falar em uma nova fase do constitucionalismo: o constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo.

O neoconstitucionalismo não é um modelo aplicável a todas as constituições, mas se manifesta nas constituições dos Estados democráticos. Suas principais características são: i) Supremacia da dignidade da pessoa humana: A dignidade humana se torna o valor central do Direito e da Constituição. Uma norma que viole esse princípio perde sua legitimidade, ainda que formalmente válida; ii) Integração entre Direito e moral: O Direito passa a ser interpretado sob uma perspectiva ética e moral, rompendo com a separação rígida entre Direito e moralidade. Assim, a interpretação constitucional é influenciada por valores morais e éticos, o que se reflete na crítica à legalidade estrita e ao formalismo jurídico puro; iii) Ampliação da matéria constitucional: As constituições passam a abarcar não apenas direitos fundamentais, mas também valores, diretrizes políticas e programas de ação estatal, tornando-se constituições dirigentes e mais extensas (às vezes chamadas de "constituições totais" por alguns autores); iv) Força normativa da Constituição: A Constituição deixa de ser vista apenas como um documento político e passa a ter efetiva força jurídica. Todas as suas normas, inclusive as normas programáticas, passam a ser reconhecidas como juridicamente vinculantes; v) Hierarquia superior da Constituição – A Constituição se torna formalmente superior a todas as demais normas jurídicas, consolidando o princípio da supremacia constitucional; vi) Centralidade da Constituição no ordenamento jurídico: O Direito passa a ser interpretado à luz da Constituição, e os direitos fundamentais se irradiam para todos os ramos do Direito, constitucionalizando toda a ordem jurídica. Isso significa que todas as normas jurídicas devem ser compatíveis com a Constituição e interpretadas a partir dela; vii) Convivência entre valores contraditórios: O neoconstitucionalismo reconhece que existem diversos valores constitucionais que podem entrar em conflito, exigindo mecanismos para ponderação; viii) Predominância dos princípios: Os princípios jurídicos passam a desempenhar um papel central na aplicação do Direito. No neoconstitucionalismo, os princípios são considerados normas jurídicas, assim como as regras. Essa visão foi amplamente desenvolvida por Ronald Dworkin e Robert Alexy; ix) Ponderação e proporcionalidade: A aplicação do Direito passa a ser regida não apenas pelo método tradicional da subsunção, mas também por técnicas como ponderação de interesses, proporcionalidade e razoabilidade, ampliando a margem interpretativa dos juízes.

Necessário ressaltar os novos fenômenos decorrentes do neoconstitucionalismo: Constitucionalização do Direito: Todo o ordenamento jurídico passa a ser lido e interpretado à luz da Constituição;  Filtragem constitucional: Todas as relações jurídicas, sociais e políticas devem ser analisadas a partir de um filtro constitucional; Onipresença da Constituição: A Constituição passa a estar presente em todas as relações sociais e políticas; Jurisdicionalização da política: O Poder Judiciário assume um papel central na arena política, substituindo o antigo Estado legiscêntrico (modelo em que a legislação era o eixo central do sistema jurídico).

Porém, apesar das festejadas inovações, o movimento também é alvo de críticas. As principais são: Excesso de protagonismo judicial; Ativismo judicial excessivo; Falta de compromisso metodológico; Insegurança jurídica; Desvalorização da política e dos representantes eleitos.

As características citadas nesta obra até o momento, foram brilhantemente sintetizadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que identificou três marcos fundamentais que caracterizam o neoconstitucionalismo:

Marco histórico: O período pós-Segunda Guerra Mundial, no qual se consolida o Estado Constitucional de Direito;

Marco filosófico: A ascensão do pós-positivismo, que rejeita o formalismo jurídico puro e valoriza a dignidade humana como princípio fundamental;

Marco teórico: Transformações na dogmática jurídica, incluindo: i) Força normativa da Constituição; ii) Novo modelo de interpretação constitucional; iii) Expansão da jurisdição constitucional; iv) Neoconstitucionalismo e Globalização

4 - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO.

O termo Constituição admite múltiplos significados, podendo ser compreendido sob diferentes perspectivas. Em sentido comum, conforme José Afonso da Silva, a Constituição representa o modo de ser do Estado. Já em sentido jurídico, ela é a lei fundamental de um Estado, responsável por organizar seus elementos essenciais.

Os elementos constitutivos do Estado são: i) Elemento físico ou geográfico: O território; Elemento humano: O povo; Elemento político: O poder. Alguns autores incluem um quarto elemento, a finalidade do Estado, enquanto outros o consideram parte do elemento político.

Para Canotilho[9], a Constituição, em sentido jurídico, pode ser vista como o estatuto jurídico do político, pois é no texto constitucional que o jurídico e o político se entrelaçam, transformando decisões políticas fundamentais em normas jurídicas.

Contudo, responder à pergunta "o que é uma Constituição?" requer considerar as diversas concepções doutrinárias. As três principais abordagens teóricas são: i) Concepção sociológica (Ferdinand Lassalle); ii) Concepção jurídica (Hans Kelsen); iii) Concepção política (Carl Schmitt). Essas concepções são frequentemente cobradas em provas de concursos públicos, tanto em provas objetivas quanto subjetivas.

Concepção Sociológica de Constituição. O principal expoente dessa concepção é Ferdinand Lassalle, autor de A Essência da Constituição. Para o autor, a Constituição escrita é apenas uma folha de papel. A verdadeira Constituição de um Estado é a soma dos fatores reais de poder, que prevalecem sempre que entram em colisão com o texto formal.

Segundo essa visão, o poder na sociedade está fragmentado em diversas forças, como, Poder econômico, Poder político, Poder militar, Poder religioso.

Esses fatores interagem na arena social, disputando e consolidando suas influências. Assim, a Constituição escrita só será eficaz se refletir a soma dos fatores reais de poder. Caso contrário, será ignorada ou modificada para se adequar à realidade.

Concepção Jurídica de Constituição. O principal representante dessa concepção é Hans Kelsen, cuja teoria está exposta na obra Teoria Pura do Direito.

Para Kelsen, a Constituição possui supremacia hierárquica formal e é o fundamento de validade das demais normas jurídicas. A Constituição deve ser pura, ou seja, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico.

O autor austríaco, atribuiu dois Sentidos a Constituição em:  i) Sentido jurídico-positivo: A Constituição é a norma jurídica escrita, situada no ápice da pirâmide normativa, servindo como fundamento de validade para todas as normas inferiores; ii) Sentido lógico-jurídico: Se a Constituição é o fundamento de validade das leis, qual é o fundamento de validade da própria Constituição? Kelsen responde com a norma hipotética fundamental, um pressuposto lógico que justifica a existência e a obediência à Constituição formal.

Para Schmitt, Constituição é a decisão política fundamental do titular do poder constituinte. Isso significa que uma Constituição não se resume ao texto formal, mas sim às decisões essenciais que estruturam o Estado.

Schmitt distingue entre: i) Constituição em sentido material: Conjunto das decisões políticas fundamentais (exemplo: adoção do regime republicano, da federação e da separação de poderes; ii) Constituição em sentido formal: Conjunto de normas incluídas no texto constitucional, mas que não necessariamente refletem decisões políticas essenciais. Como por exemplo o art. 242, § 2º, da CF/88, que trata do Colégio Pedro II como referência educacional no Brasil, não representa uma decisão política fundamental. Esse dispositivo é formalmente constitucional, mas materialmente uma norma ordinária, sendo um exemplo de mera lei constitucional.

A teoria de Schmitt influenciou a distinção entre Constituição em sentido material e formal, sendo amplamente utilizada na análise constitucional contemporânea.

Importante ressaltar para os neófitos, que existem outras teorias que podem ser melhor estudadas em uma abro mais aprofundada, como por exemplo: i) Concepção culturalista (J. H. Meirelles Teixeira); ii) A Teoria da Força Normativa da Constituição (Konrad Hesse); iii) A Teoria da Constituição como um Processo Público – A Constituição Aberta (Peter Häberle); iv) A Teoria da Constitucionalização simbólica (Marcelo Neves).

4.1. Concepção Sociológica de Constituição.

O principal expoente dessa concepção é Ferdinand Lassalle, autor de “A Essência da Constituição”^[10]. Para o autor, a Constituição escrita é apenas uma folha de papel. A verdadeira Constituição de um Estado é a soma dos fatores reais de poder, que prevalecem sempre que entram em colisão com o texto formal.

Segundo essa visão, o poder na sociedade está fragmentado em diversas forças, como, Poder econômico, Poder político, Poder militar, Poder religioso.

Esses fatores interagem na arena social, disputando e consolidando suas influências. Assim, a Constituição escrita só será eficaz se refletir a soma dos fatores reais de poder. Caso contrário, será ignorada ou modificada para se adequar à realidade.

Um exemplo clássico dessa teoria no Brasil foi a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição de 1988, que limitava os juros reais a 12% ao ano, sob pena de caracterização do crime de usura. Na prática, os fatores reais de poder – representados pelo setor econômico e financeiro, não aceitaram essa limitação, capturando o STF, que por sua vez decidiu que a norma não era autoaplicável, necessitando de regulamentação infraconstitucional.

Em 2003, a Emenda Constitucional 40 revogou esse dispositivo, culminando em um desfecho que ilustra como os fatores reais de poder podem se sobrepor ao texto constitucional formal, confirmando a tese de Lassalle.

4.2. Concepção Jurídica de Constituição.

O principal representante dessa concepção é Hans Kelsen, cuja teoria está exposta na obra Teoria Pura do Direito^[11].

Para Kelsen, a Constituição possui supremacia hierárquica formal e é o fundamento de validade das demais normas jurídicas. A Constituição deve ser pura, ou seja, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico.

Diferentemente de Lassalle, Kelsen rejeita a noção de fatores reais de poder, argumentando que a Constituição é uma norma suprema e obrigatória. O legislador deve produzir normas em conformidade com ela, garantindo sua aplicabilidade.

O autor austríaco, atribuiu dois Sentidos a Constituição em:  i) Sentido jurídico-positivo: A Constituição é a norma jurídica escrita, situada no ápice da pirâmide normativa, servindo como fundamento de validade para todas as normas inferiores; ii) Sentido lógico-jurídico: Se a Constituição é o fundamento de validade das leis, qual é o fundamento de validade da própria Constituição? Kelsen responde com a norma hipotética fundamental, um pressuposto lógico que justifica a existência e a obediência à Constituição formal.

4.3. Concepção Política de Constituição.

O principal expoente dessa concepção é Carl Schmitt, autor de Teoria da Constituição^[12].

Para Schmitt, Constituição é a decisão política fundamental do titular do poder constituinte. Isso significa que uma Constituição não se resume ao texto formal, mas sim às decisões essenciais que estruturam o Estado.

Schmitt distingue entre: i) Constituição em sentido material: Conjunto das decisões políticas fundamentais (exemplo: adoção do regime republicano, da federação e da separação de poderes; ii) Constituição em sentido formal: Conjunto de normas incluídas no texto constitucional, mas que não necessariamente refletem decisões políticas essenciais. Como por exemplo o art. 242, § 2º, da CF/88, que trata do Colégio Pedro II como referência educacional no Brasil, não representa uma decisão política fundamental. Esse dispositivo é formalmente constitucional, mas materialmente uma norma ordinária, sendo um exemplo de mera lei constitucional.

A teoria de Schmitt influenciou a distinção entre Constituição em sentido material e formal, sendo amplamente utilizada na análise constitucional contemporânea.

Portanto, os diferentes conceitos de Constituição demonstram a multiplicidade de perspectivas sobre seu papel e função no ordenamento jurídico. i) Lassalle (sociológica): A Constituição real é a soma dos fatores de poder; a Constituição escrita é apenas uma "folha de papel"; ii) Kelsen (jurídica): A Constituição é a norma suprema, o fundamento de validade das demais normas; iii) Schmitt (política): Constituição é a decisão política fundamental que estrutura o Estado.

Cada abordagem influencia a interpretação constitucional e a forma como os tribunais aplicam o Direito. Essas concepções são amplamente debatidas e exploradas pela doutrina e cobradas em provas e concursos públicos.

Além dos conceitos expostos, a doutrina expande o tema, uma vez que a Constituição é muito mais do que um conjunto de normas escritas. Ela é um projeto de nação, uma expressão da identidade coletiva e um instrumento de transformação social. Ao longo da história, diferentes teorias buscaram explicar sua essência e sua função. Entre essas, destaco três concepções fundamentais que contribuem para uma compreensão mais ampla e contemporânea do fenômeno constitucional: a Concepção Culturalista, a Teoria da Força Normativa da Constituição e a Constituição como Processo Público.

5. Considerações Finais.

A trajetória do constitucionalismo revela a evolução das Constituições como instrumentos de limitação do poder e garantia de direitos. Do constitucionalismo antigo ao neoconstitucionalismo, a Constituição consolidou-se como a base do Estado de Direito, refletindo valores históricos e demandas sociais.

No cenário atual, a força normativa da Constituição e a centralidade dos direitos fundamentais reafirmam seu papel essencial. Contudo, desafios como o ativismo judicial e a segurança jurídica exigem reflexões constantes. Assim, o estudo do constitucionalismo permanece fundamental para a consolidação da democracia e da proteção dos direitos.