23/04/2025 04:22 | Amanda De Souza Telles
De acordo com o artigo 2º do Código Civil, a personalidade jurídica tem início no momento do nascimento com vida. No entanto, os direitos do nascituro são garantidos desde a concepção. Isso quer dizer que mesmo que a personalidade legal só seja obtida ao nascer vivo, a legislação ampara alguns direitos do nascituro, como o direito a heran...