Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importada

Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos

Majoração de taxa por portaria e princípio da reserva legal

ICMS: substituição tributária e mercado livre de energia elétrica - 4

ICMS: substituição tributária e mercado livre de energia elétrica - 4 ......

Município e taxa de combate a sinistros - 3

Município e taxa de combate a sinistros - 3 ......

Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS

Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal

ISS. Empresa de Correios e Telégrafos. Imunidade. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN. Assunção de encargo financeiro pela empresa ou autorização pelos tomadores dos serviços. Inaplicabilidade da exigência de prova.

PROCESSO REsp 1.642.250-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por...

Município e taxa de combate a sinistros - 2

Município e taxa de combate a sinistros - 2 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 16 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. Na espécie, o tribunal de origem assentou ...

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS O Plenário, ao apreciar o Tema 515 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 10.684/2003 (1). O dispositivo majorou de 3% para 4% a alíquota da C...

Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários

Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários O Plenário, ao apreciar o Tema 470 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobr...

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira O Plenário, ao apreciar o Tema 665 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto por contribuinte em que se discute a constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cá...

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota - 2

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2 O Plenário, ao apreciar o Tema 34 da repercussão geral, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade da ampliação d...

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, apó...

ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição

PROCESSO REsp 1.163.020-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, por maioria, julgado ......

IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada - 3

IPTU: imunidade tributária recíproca e cessão de uso de bem público - 5

IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada - 2

IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada - 2   O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que......

Petrobras e imunidade - 2

Petrobras e imunidade - 2   A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende a empresa privada arrendat&aa......