03/07/2017 15:25 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
PROCESSO REsp 1.642.250-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......
30/06/2017 17:45 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Município e taxa de combate a sinistros - 2 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 16 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. Na espécie, o tribunal de origem assentou ...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS O Plenário, ao apreciar o Tema 515 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 10.684/2003 (1). O dispositivo majorou de 3% para 4% a alíquota da C...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários O Plenário, ao apreciar o Tema 470 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobr...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira O Plenário, ao apreciar o Tema 665 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto por contribuinte em que se discute a constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cá...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2 O Plenário, ao apreciar o Tema 34 da repercussão geral, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade da ampliação d...
26/05/2017 15:00 | STF - Supremo Tribunal Federal Brasil
Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, apó...