08/09/2023 07:49 | Conteúdo Jurídico
O (A) Autor(a) filiou-se à Previdência Social em ... (data da filiação), ou seja, antes de julho de 1994, passando a verter contribuições desde então, conforme se observa do ... (documento de consulta: CNIS, CTPS, extrato do FGTS, RAIS, JA, Reclamatória Trabalhista, etc) anexo...
Categoria: Penal e processo penal
08/09/2023 07:44 | Conteúdo Jurídico
O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em xx de novembro do ano de yyyy, como incurso no tipo penal previsto no art. 334 do Estatuto Repressivo, especificamente no “crime de descaminho” e “formação de quadrilha”.(CP, art. 288)...