Petição de Saneamento de Irregularidade Processual

Cumprimento de Prazo para Regularização Conforme Determinação Judicial...

Ação de Devolução de Arras em Dobro por Arrependimento do Vendedor

Pedido de Restituição Dobrada do Sinal Diante da Resilição Unilateral do Contrato de Compra e Venda...

Pedido de Imissão na Posse e Extinção do Processo em Ação de Despejo por Abandono do Imóvel

Autora requer expedição de mandado de constatação e imissão na posse, com base no abandono das chaves pelo réu e movimentação indicativa de desocupação, nos termos do artigo 66 da Lei 8.245/1991....

Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão: Requerimento de Declinação de Competência ao Juízo Adequado

Requerente alega incompetência do atual juízo para processar medida de busca e apreensão, solicitando remessa ao foro competente da Comarca da Requerida e devolução do bem apreendido....

Pedido de Notificação do Reclamado por Edital

Requerimento com base nos artigos 841, §1º da CLT e 221, III do CPC diante da negativa de domicílio do réu...

Ação Previdenciária de Revisão de Cálculo de Benefício

Pedido de Correção Monetária dos Salários de Contribuição com Aplicação do IRSM de Fevereiro de 1994...

Pedido de Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva

Requerimento de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição superveniente (art. 110, § 1º, do Código Penal)...

Recurso de Apelação – Tribunal do Júri

Pedido de reforma da sentença condenatória por nulidade posterior à pronúncia, com fundamento no artigo 593, III, "a", do CPP...

Pedido de Adiamento de Audiência

Requerimento fundamentado nos termos do artigo 453 do Código de Processo Civil...

Representação Eleitoral dor Abuso do Poder Econômico e Político

Uso de evento financiado pelo Poder Público para promoção de candidatura à reeleição – Pedido de investigação judicial e sanções cabíveis....

Pedido de Levantamento de Caução Após Reforma de Sentença em Ação de Despejo

Réu Requer Autorização para Levantar Valores Cautelares, com Juros e Correção Monetária, Iniciando o Ressarcimento por Perdas e Danos Decorrentes da Decisão Reformada...

Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Violação dos Direitos Autorais: Reprodução Não Autorizada de Publicações Fiscais

Requerente Busca Proteção Legal Contra Reprodução Integral e Ilegítima de Suas Obras por Empresa Concorrente, com Pedido de Apreensão de Sistema de Dados e Indenização por Danos...

Ação Cautelar de Arresto em Face de Inadimplência Trabalhista

Medida urgente para garantir a execução de crédito decorrente de acordo judicial não cumprido...

Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

Pedido de concessão do benefício previdenciário diante da incapacidade total e permanente para o trabalho...

Pedido de Unificação de Penas – Condenado a Pena Superior a 30 Anos

Requerimento com fundamento no artigo 75 do Código Penal, visando à limitação do cumprimento da pena ao teto legal de 30 anos...

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Pedido de reforma da decisão com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal...

Pedido de Pagamento de Crédito sem Precatório

Requerimento de expedição de requisição de pequeno valor nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal...

Restauração de Autos de Ação Ordinária de Cobrança: Desaparecimento dos Autos e Necessidade de Reconstituição do Processo

Requerimento de Restauração dos Autos com Base nos Artigos 1063 e Seguintes do Código de Processo Civil, Visando a Continuidade da Execução do Julgado...

Pedido de Levantamento de Caução pelo Autor

Requerimento de expedição de guia para restituição de valores após o trânsito em julgado da sentença de despejo...

Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente

Pedido de concessão liminar com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, diante do inadimplemento do réu e da validade do título protestado...