A importância da inclusão e regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro para o respeito da autonomia da vontade do paciente

O presente trabalho propõe uma apresentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância para o respeito da autonomia do paciente. Diferente dos outros tipos de testamentos já regulados no Código Civil, este, é garantidor da livre vontade de escolha do indivíduo que encontra-se com uma doença terminal ou inca...

Da retomada da decretação da prisão civil do devedor de alimentos

O presente trabalho objetiva apresentar uma análise acerca da aplicabilidade da decretação da prisão civil do devedor de alimentos no período de pandemia e de isolamento social, bem como a evolução jurisprudencial sobre o tema, considerando os avanços da vacinação e a maior flexibilidade das regras instituídas no período de isolamento s...

Herança digital: conflito entre o direito à sucessão e o direito a intimidade e a vida privada do de cujus

Hoje, os bens digitais fazem parte do cotidiano de quase todo mundo, em todas as faixas etárias, seja por ser usuário de uma rede social, como Facebbok, Instagram, Twitter, ou ser proprietário de e-books, arquivados em nuvem, assim como ser dono de criptomoedas depositadas em bancos virtuais, e até mesmo por ser protagonista em um canal no youT...

Uniões poliafetivas e seu possível reconhecimento como entidade familiar no Brasil

Este artigo versa sobre as uniões poliafetivas e seu possível reconhecimento legal no Brasil como entidade familiar, teve como questão central se as relações poliafetivas pautadas na afetividade e no livre exercício da autonomia privada são entidades familiares que merecem reconhecimento jurídico e tutela estatal. O objetivo geral do trabal...

(In)aplicabilidade da teoria geral da imprevisão em tempos de pandemia

Em uma análise macroeconômica, as questões de resolução contratual, por falta de recursos pecuniários, acarretaram em diversos conflitos contratuais, tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas, visto por fatos supervenientes a vontade, consequência dos impactos causados pelo complexo viral COVID-19. A problemática abordada é a...

O direito dos nascituros e a legalização do aborto

o corrente artigo visa abordar as contradições entre o direito do nascituro na percepção do direito civil e a luta pela legalização do aborto, apresentando conceitos, fatos, pareceres e entendimentos sobre o assunto perante o ordenamento jurídico brasileiro, as questões morais e a compreensão da mulher diante do assunto abordado. ...

Responsabilidade civil e erro médico nos casos de cirurgia plástica estética

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a responsabilidade do médico cirurgião à luz do ordenamento jurídico, salientando-se nos casos de erro em cirurgia plástica estética. Em primeiro lugar, se torna imperioso situar o tema “Responsabilidade Civil” e todas as suas nuances, trazendo temas como erro médico nos casos de cirurgia p...

Família Multiespécie: Os efeitos jurídicos e a possibilidade de guarda compartilhada para os animais de estimação na dissolução do vínculo conjugal

A humanidade tem evoluído constantemente, e novos formatos familiares, ancorados principalmente por laços afetivos, vêm surgindo. É o caso da família multiespécie, família constituída por seres humanos e seus pets. Este artigo tem o objetivo de compreender, por meio de fontes jurisprudenciais e bibliográficas, esta nova forma de família q...

Morosidade no processo de adoção e o não cumprimento do melhor interesse da criança e do adolescente perante a Constituição Federal

O presente artigo científico tem por escopo abordar o processo de adoção no Brasil, com destaque na burocracia existente e a forma na qual a morosidade é configurada. Nessa senda, procurou sintetizar o aperfeiçoamento do instituto da adoção por meio do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Naciona...

Dano moral por alienação parental

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade de imputar ao genitor que pratica a alienação parental, a obrigação de indenizar o prejudicado decorrente dessa conduta, no caso o genitor alienado, uma vez que esse sofre danos morais e até mesmo materiais. O dano ocorre em virtude da alienação parental acabar com a convivência familiar d...

Abandono afetivo de crianças: é ato ilícito? Deve ser reparado?

O objetivo do presente artigo é verificar a possibilidade de aplicação de danos morais decorrente do abandono afetivo. Para tanto, a pesquisa se baseou nas decisões judiciais, pesquisas doutrinárias e nos princípios que abarcam o tema. Além disso, foram abordadas as consequências psicológicas do dano moral e os requisitos necessários para...

Divulgação de operações policiais em mídias sociais pessoais

O Assunto proposto é bastante atual e de extrema relevância, pois traz à baila um enfoque em torno do comportamento apresentado por alguns servidores policiais que expõem seus trabalhos operacionais, não apenas no âmbito dos veículos de comunicação, como também nas mídias sociais, em seus perfis, sendo que tal conduta pode levar a uma in...

Os mecanismos jurídicos para a atuação estatal no combate à alienação parental

O Presente estudo, apresenta como objetivo a realização de uma abordagem referente às maneiras de atuação do Estado em relação às práticas de Implantação de Falsas Memórias ou mais conhecida como Alienação Parental, o estudo em tela apresenta em um primeiro momento as noções iniciais que envolvem o conceito deste fenômeno além da...

O direito constitucional dos transgêneros: a mudança de prenome e gênero na certidão de nascimento

A transexualidade é a incompatibilidade entre a consciência e o aspecto físico da pessoa e essa condição tem sido um desafio para o Direito e seus operadores, pelo fato de não haver uma legislação específica que ampare direitos – tais como a alteração de gênero e nome civil nas certidões de nascimento - que se devem a singularidade d...

Normativas, termos e expressões básicas para a transformação digital e a proteção de dados

O objetivo deste trabalho é apenas o de expor algumas expressões e termos usuais na era digital, sobretudo naquilo que se convencionou chamar indústria 4.0 ou, mais comumente, era da transformação digital. Não é um mero dicionário, não tem a preocupação com a profundidade, mas apenas dar algumas explicações panorâmicas sobre as noçõ...

A síndrome de Burnout nos profissionais da saúde em tempos do Covid – 19

Um verdadeiro caos social ocasionado pela pandemia do COVID-19 tem sido enfrentado em todo mundo, onde o novo vírus causado pelo coronavírus, tem se disseminando numa velocidade assustadora. Diante disso, os profissionais da saúde, que estão na linha de frente ao combate da doença estão sendo expostos a prolongadas horas de trabalho, chegando...

Aspectos peculiares do crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos (art. 14 da Lei nº. 9.434/1997)

O presente trabalho pretende analisar os aspectos atinentes ao crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos, previsto no art. 14 da Lei nº. 9.434/1997 (Lei de Transplantes), abordando desde o contexto normativo em que se insere o regramento sobre os transplantes de órgãos, passando pela leitura do tipo penal à luz dos conceitos e ...

A multiparentalidade e o direito de suceder

O trabalho a seguir pretende refletir sobre os reflexos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessório, com base na Tese 622, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 898.060/SC. Objetiva-se, pois, verificar se há prevalência da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica no â...

O instituto da multipropriedade e sua função social: existem meios para se alcançar função social no instituto da multipropriedade?

O presente trabalho visa examinar o regime de condomínio da multipropriedade, também conhecida como time-sharing, em especial os aspectos gerais advindos da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que incluiu os artigos 1.358-B ao 1.358-U no Código Civil Brasileiro, modificando também a Lei de Registros Públicos. A motivação deste trabalh...

O dever de pagamento de pensão alimentícia de descendentes para ascendentes e sua irrazoabilidade em casos de abandono afetivo

O presente estudo tem por objetivo considerar se o pagamento de pensão alimentícia de descendentes para ascendentes é razoável em casos que encontra-se um abandono afetivo, analisando de maneira teórica e documental o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto ao assunto. Sem embargos, há um questionamento sobre a razoabilidade dos ...