Declaração de imposto de renda pessoa física em caso de imóveis objeto de doação: Entenda o procedimento e seus direitos

O recebimento de bens ou direitos por meio de doação ou herança é uma situação comum, porém é necessária atenção na hora de prestar contas à Receita Federal, haja vista que tais bens precisam ser declarados para evitar futuros problemas fiscais....

Política Tarifária dos EUA e Retaliações da China e UE: geopolítica econômica e os efeitos na concorrência das startups pelo mercado de tecnologia de inteligência artificial

Este artigo tem por objetivo analisar os impactos das políticas tarifárias implementadas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio e tecnologia as subsequentes medidas de retaliação adotadas pela China e União Europeia, adotando como método de estudo de livros, revistas e jornais, analisando sob a ótica do Direito Comercial e Direito da ...

Representatividade e igualdade no Direito Constitucional

A representatividade é central no Direito Constitucional brasileiro, com foco na igualdade e inclusão social. A Constituição de 1988 garante a participação de grupos marginalizados, promovendo o princípio da igualdade e combatendo discriminação. O estudo analisa como o Direito Constitucional impulsiona a representatividade por meio de aç�...

A terceirização na Administração Pública: ônus probatório, responsabilidade subsidiária e os limites fixados pelo STF

O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destaca-se a fixação da tese no Tema 11...

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): O caso da Coordenação Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM)

O objetivo da monografia é o de discorrer acerca das alterações que houve na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) em função de atribuições conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao MF, tendo como pano de fundo o controle exercido pela União sobre o endividamento público...

Controle na Administração Pública: interno e externo

Primeiramente, você sabia que o controle na Administração Pública é funda-mental para garantir a eficiência e transparência no serviço prestado à população? Neste artigo, vamos falar um pouco sobre os conceitos, surgimento, importância, tipos, exemplos e legislação relacionados a esse tema....

Reforma tributária brasileira (Pec 45/19): simplicidade e crescimento ou desafios e retrocessos?

Este artigo analisa os impactos potenciais da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e prevista para ser implementada progressivamente nos próximos dez anos no Brasil. A reforma busca simplificar o sistema tributário mediante a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em dois novos impost...

Democracia Representativa e Democracia Participativa no Pensamento Político de Locke e Rousseau

Representação e participação políticas são temas centrais na teoria e reflexão política moderna e contemporânea. Segundo Sartori (1994:146) o desinteresse político da população pelos pleitos é um fato concreto e, tão importante quanto isto, é a forma pela qual a teoria política sobre a democracia reage a este fato. ...

Fundamentos para uma Teoria Geral da Responsabilidade Interempresarial

O direito comercial se adapta constantemente aos novos modelos de negócio e às novas configurações de mercado, que surgem em paralelo às demandas da sociedade. Dentre essas inovações destacam-se as formas de parceria interempresariais. ...

A ausência de previsão normativa dos direitos humanos das pessoas trans no sistema prisional brasileiro: uma visão crítica e a necessidade de aplicação dos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos para preenchimento de lacunas.

O objetivo do presente artigo consiste em investigar as implicações da falta de legislação doméstica no Brasil de forma que proteja os direitos humanos das pessoas trans – consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade jurídico-constitucional. Ora, se há uma constante, reiterada e incomum violação de direitos humanos das pessoas t...

Da Advocacia Tradicional à Disrupção Tecnológica: Ética, Humanização e o Futuro da Prática Jurídica

Este artigo mergulha na profunda transformação que a advocacia vem experimentando com a digitalização, desde a pesquisa jurídica automatizada até a inteligência artificial. A análise aborda a evolução da pesquisa jurídica, os desafios éticos no uso da tecnologia e a necessidade urgente de equilibrar inovação com o atendimento humaniza...

A liberdade de atuação das Big Techs e a inevitável regulamentação de suas atividades: uma breve análise das soluções disponíveis para a imposição de normas e jurisdição às empresas de tecnologia

O presente trabalho discute a liberdade de atuação conferida às Big Techs, grandes conglomerados de empresas da tecnologia mundial, os desafios decorrentes da imposição de jurisdição a pessoas jurídicas instaladas em diversos territórios e com uma estrutura difusa que não é limitada a um único ordenamento jurídico. O trabalho tem por f...

Da constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos federais à luz das emendas constitucionais nºs 03, 20 e 41 da Constituição Federal de 1988

A penalidade de cassação de aposentadoria está prevista nos artigos nº 127, IV e nº 134 da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos que cometem infrações disciplinares apenadas com demissão, mas que, no momento da decisão do processo disciplinar, já se encontram inativos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a const...

Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...

O uso da Estatística no Direito

Inicialmente, a estatística no direito é uma ferramenta cada vez mais utilizada por advogados, juízes e demais profissionais da área jurídica. Mas afinal, o que é esta-tística e como ela é aplicada no campo do direito?...

Aspectos históricos e algumas disposições sobre desenvolvimento e direito ambiental

Neste artigo, de cunho exploratório, são apresentados autores e concepções sobre aspectos históricos do desenvolvimento. Também expostas algumas disposições gerais sobre Direito Ambiental e, de maneira sucinta, apresentado o entendimento de Dufumier sobre desenvolvimento agrícola e meio ambiente. Neste sentido, o presente artigo jurídico ...

(In)Aplicabilidade do Parcelamento Judicial do Artigo 916 do CPC de 2015 no Cumprimento de Sentença em Face das Leis, Entendimentos e Princípios da Execução

O presente artigo tem como tema principal as questões que envolvem a possiblidade da aplicabilidade do parcelamento judicial previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 na fase de cumprimento de sentença, focando-se em como surgiu este instrumento, todos os seus aspectos e fundamentos que permitiram e permearam o tema até chegar ...

Mercado de Direito saturado ou faltam bons profissionais no mercado?

O presente ensaio visa analisar se há, factualmente, a tão dita saturação de mercado dentro do Direito ou se, por outro lado, o mercado não está saturado, mas o que faltam são bons profissionais no mercado. Há análise a ser feita é baseada em dados empíricos e as visões do autor sobre a temática....

As comunidades invisíveis do projeto de implantação do aterro sanitário no Município de Iranduba/AM

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) promoveu no dia 27 de novembro de 2022 uma Audiência Pública, no município de Iranduba/AM, para apresentar e discutir os Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) acerca do projeto de implantação do Aterro Sanitário de Iranduba/AM. ...