Marco temporal para demarcação de terras indígenas e o impacto no agronegócio

O marco temporal é um conceito jurídico que tem sido discutido no contexto para demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse termo refere-se à concepção de que apenas a terras que estavam ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser oficialmente reconhecidas como terras indígenas, o...

A problemática dos cibercrimes: estratégias jurídicas adotadas pelo direito penal brasileiro

O propósito deste artigo é identificar o papel do Direito Penal na atualização da legislação destinada a combater crimes virtuais. Para alcançar este propósito, foi desenvolvido uma análise qualitativa com abordagem dedutiva, abordando as principais leis relacionadas ao uso de dispositivos informáticos e como algumas delas são modificada...

Direito de privacidade e o reflexo da megaexposição consentida pelo usuário nas redes sociais

O presente artigo tem por finalidade analisar os reflexos advindos da megaexposição consentida pelo usuário nas redes sociais, em contraponto ao direito de privacidade trazida pela Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. O intuito principal é o de compartilhar com o leitor indagações sobre o controle do E...

A evolução histórica da família e os formatos contemporâneos

A pesquisa teve como tema a evolução histórica da família e os formatos contemporâneos. O objetivo principal foi conhecer a evolução histórica e os novos modelos das famílias contemporâneas. O estudo busca responder a seguinte problemática: quais os aparatos jurídicos que os novos modelos de família estão ancorados? Para atingir o obj...

O abandono afetivo percebido a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça

A reparação civil nos casos de abandono afetivo causado pelos pais, ou por um dos pais, é um tema de grande relevância no direito de família. Em premissa o abandono afetivo é considerado em nosso ordenamento jurídico como ato reprovável juridicamente, portanto, o presente projeto tem por finalidade apresentar o posicionamento dos tribunais ...

A aplicação de medidas alternativas à prisão: um estudo em torno de medidas alternativas ao cárcere e a aplicação desses institutos

O presente artigo aborda as perspectivas que existem em torno da aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Trata-se da análise de diversos institutos que são utilizados para evitar o encarceramento no contexto do sistema de justiça criminal, sem ignorar os fundamentos de um sistema de justiça criminal garantista. Ao ab...

A utilização de bens apreendidos pelas polícias civis: a aplicação por analogia da redação original do artigo 61 da Lei 11.343/2006 para outras infrações penais tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro

O tema do presente artigo é a possibilidade de aplicação da redação original do art. 61 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas para qualquer apreensão de bem realizada pelas polícias civis, desde que não reclamado, sem prejuízo para a produção da prova, preservado o interesse público e com o fim de aparelhá- las com os meios necessários...

Biopolítica: a lógica estatal de controle populacional em Michel Foucault

O presente artigo pretende conceituar biopolítIca na obra de Michel Foucault, explicando a manifestação desta nova forma de controle da vida e como ela é utilizada para mascarar reformas benéficas. Além de explicar governamentalidade como o seu instrumento de concretização e permitir uma maior percepção das políticas estatais. ...

As ondas renovatórias de acesso à Justiça e uma análise de como superar as barreiras da exclusão digital

Este artigo analisa as ondas renovatórias de acesso à justiça e seus impactos positivos e negativos sobre os vulneráveis economicamente e digitalmente. Através da exploração dos elementos-chave das ondas, principalmente a sexta onda, como tecnologia, resolução alternativa de disputas e autosserviço, examinamos como a acessibilidade, a red...

O direito à creche e a saúde mental feminina

Esse artigo pretende relacionar, de forma suscinta, o direito da criança de acesso à educação em creche e pré-escola, de hierarquia constitucional, com a saúde mental feminina. O texto parte de um apanhado feito sobre a previsão desse direito no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a tramitação do Projeto de Lei nº 975/2023, qu...

O direito fundamental à busca da identidade Genética no âmbito da inseminação artificial heteróloga

No âmbito da reprodução humana assistida no Brasil, ainda existe notória ausência de regulamentação normativa, criando graves entraves à resolução de conflitos. É o caso, por exemplo, no âmbito da inseminação artificial heteróloga, da possibilidade do infante que nasce através desse método, requerer sua identidade genética, gerand...

Aspectos práticos da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Nos Juizados Especiais Cíveis

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelo princípio da especialidade, destina-se à conciliação, processamento e julgamento de causas dotadas de menor complexidade, nos termos da Lei. Nesse trabalho serão abordadas questões práticas quanto à aplicação ou não das disposições do Código de Processo Civil aos processos submetid...

Contrato de namoro e sua (in)validade no ordenamento jurídico brasileiro

Aspectos relevantes da responsabilidade civil do Estado

Este trabalho pretende analisar, em linhas gerais, os temas mais importantes atinentes a responsabilidade civil do Estado e as formas de sua aplicação, passando pelas teorias adotadas para o nexo de causalidade, como a teoria do risco integral e do risco administrativo, pelas condutas comissivas e omissivas e as hipóteses em que essa responsabil...

Mediação e conciliação como alternativa para proteger os direitos de crianças e adolescentes envolvidos em conflitos familiares

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da mediação como forma de solucionar conflitos no âmbito do Direito das Familias, visando demonstrar as vantagens da utilização deste instituto, de forma geral. Inicialmente, examinaremos a evolução da família, seu conceito, tecendo breves considerações acerca do Direito das Famí...

A usucapião no direito brasileiro

O presente artigo tem por objetivo principal realizar uma análise das diversas espécies de usucapião existentes no ordenamento jurídico pátrio, as suas hipóteses de cabimento e requisitos legais, bem como os posicionamentos prevalentes no âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça ...

Violência doméstica no meio evangélico

O presente artigo busca um entendimento mais aprofundado acerca da violência doméstica no meio evangélico e a necessidade de maior atenção, apresentando um estudo baseado sobre o poder da igreja nas decisões na vida de seus seguidores além de mostrar como a violência contra a mulher sempre esteve presente desde os princípios do mundo. A me...

As problemáticas enfrentadas pela mulher vítima de crimes sexuais

Este estudo aborda as questões das problemáticas enfrentadas por mulheres que são vítimas de crimes sexuais antes e ao longo do processo criminal, principalmente quanto à revitimização, que se refere à experiência em que as vítimas são submetidas a um tratamento que as faz sentir novamente vitimizadas, seja por parte das instituições j...

A extensão do direito à educação no combate e prevenção à criminalidade no Brasil

Este artigo se propõe a analisar a extensão e a relevância da educação nos aspectos visíveis da criminalidade de forma direta e indireta. Além da inegável relevância social do tema, que oferece um instrumento de conscientização dos deveres e responsabilidades que devemos ter enquanto cidadãos, criando assim uma visão crítica acerca da...

Cooperação jurídica internacional em material criminal entre Brasil e EUA: Uma análise acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51

A presente pesquisa tem como proposta estudar os mecanismos de cooperação jurídica internacional em matéria criminal entre os Estados do Brasil e do EUA, frente a Ação Declaratória de Constitucionalidade, de número 51 (ADC 51), onde se discute a vigente do principalmente acordo em cooperação jurídica entre os dois países, conhecido como...