As consequências da inobservância da cadeia de custódia de provas periciais de amostras biológicas

Este artigo tem como objetivo promover o entendimento do que representa a cadeia de custódia em provas periciais de amostras biológicas, demonstrando desde o seu conceito e princípios norteadores, passando pelo princípio do devido processo legal, até a sua aplicabilidade final nos casos concretos. A finalidade é demonstrar que as amostras bio...

Utilização de provas ilícitas pela defesa e o caso Lula

Conforme notório conhecimento cotidiano, operações policiais e condenações judiciárias tem sido comprometidas e expostas à demasiadas críticas perante os meios jornalísticos, boquejando vazamentos de mensagens de textos trocadas pelos integrantes do “jogo processual”....

A competência do tribunal do júri para o julgamento do latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP): o equívoco da Súmula 603 do STF

A Constituição da República[1] previu a instituição do tribunal do júri como garantia fundamental, assegurando-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”). A competência do júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, portanto, é considerada cl�...

Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal

A definição da responsabilidade individual nos crimes de autoria coletiva na etapa de recebimento da denúncia e para a condenação

RESUMO: Muito se tem discutido na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de relativização do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar que os acusados em delitos cometidos em concurso de pessoas sejam denunciados e condenados sem a exigência dos requisitos legais, em decorrênc...

O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade

Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional

Quesito absolutório genérico e contrariedade a prova dos autos

O tribunal do júri é reconhecidamente a instituição democrática integrante de qualquer Estado que se pretenda denominar por “democrático de direito”, ante a sua paridade de julgamento, eis que expõe o acusado a julgamento por seus próprios pares, dispensando-se formalidades de orde...

Recursos Extraordinários no Processo Penal

O juiz de garantias PL 156/09

Inversão do ônus da prova no confisco criminal no âmbito do crime de lavagem de dinheiro e a destinação desses bens e valores à Polícia Judiciária

Panorama Internacional da Execução Provisória das Sentenças Penais

Violação do devido processo legal e o juiz presidencialista

Constitucionalidade do enunciado sumulado nº 415 do Superior Tribunal de Justiça

As penas alternativas como meio de ressocialização

Processo Trabalhista - Competência territorial (art. 651 da CLT), foro de eleição, competência absoluta e relativa

Contaminação das provas na fase inquisitorial

Funcionalismo da investigação criminal

Aspectos introdutórios dos recursos no Processo Penal

Audiência de custódia no Brasil: avanço ou retrocesso?