Saída temporária no sistema progressivo penal no direito brasileiro

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) tem como objetivo colocar em prática a aplicação da Lei Penal e Processo Penal. Dentre os artigos da Execução, alguns tratam de regras para a concessão de benefícios, sendo um dos objetivos a ressocialização do detento. ...

Uma análise sobre as controvérsias do "juiz das garantias" no pacote anticrime - Lei n. 13.964/2019.

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto conhecido como "Juiz das Garantias", previsto na Lei n. 13.964/2019, que altera substancialmente a estrutura da persecução penal do ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma considerável novidade em nossa sistemática processualística....

A importância da audiência de custódia no sistema carcerário

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. O presente tema fora escolhido por motivo de que recentemente foi implantado no ordenamento jur�...

Lei 13.827/2019 altera a Lei Maria da Penha para permitir ao Delegado de Polícia a concessão de medida protetiva de urgência

Esta pesquisa apresenta como tema principal, o estudo da Lei nº 13.827/2019, que permite a concessão de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia. Inicialmente, exibe uma análise da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, onde traz informações relevantes de como surgiu a Lei, o âmbito de incidência de...

A Influência da Mídia nas Decisões dos Tribunais do Júri

A influência midiática atualmente é inegável. Com advento de um mundo digital, diversas notícias, de todas as formas, chegam ao público alienando e moldando opiniões, contudo, sem serem submetidas ao crivo da verdade. ...

Local do crime e a importância da preservação das provas

Em nosso ordenamento jurídico, quanto o tema é “preservação das provas em locais de crime”, pode-se observar na literatura consultada para a produção desse estudo, a carência bibliográfica com abordagem, tanto no âmbito policial quanto no âmbito geral. ...

A prisão preventiva excesso de prazo e afronta a princípios constitucionais

O tema proposto pelo artigo cientifico foi; A Prisão Preventiva, seu Excesso de Prazo e Afronta a Princípios Constitucionais. Tendo objetivo de avaliar, verificar e discorrer sobre os principais assuntos que acerca esse instituto jurídico. Justifica-se por ser um tema atual e relevante. ...

A delação premiada no Brasil e sua influência em Portugal: reflexões críticas pautadas em princípios processuais penais constitucionais

Este trabalho pretende estudar o instituto da delação premiada, com o objetivo principal de promover reflexões críticas sobre a forma que ele é previsto e praticado dentro do ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração o contexto político recente do país. Diante disso, observa-se, ainda, que a aplicação desse instituto no o...

A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal sob a ótica do Tema 1.041 no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.116.949/PR

O tema da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal frequenta, com recorrência, as sessões dos Tribunais brasileiros, sendo, ainda, objeto de intensas discussões no campo doutrinário....

Decreto e manutenção de prisões processuais no contexto da pandemia da Covid-19

O presente artigo se propõe a realizar um estudo acerca dos reflexos provocados pela pandemia da Covid-19 no sistema penitenciário brasileiro, especialmente no que se refere às ordens de decreto e manutenção das prisões provisórias, espécie de prisão eleita no corte metodológico feito pelo autor. ...

A legitimidade do delegado de polícia na propositura do acordo de colaboração premiada como medida de efetivação da justiça

: A colaboração premiada é um instituto de direito penal e processual penal, no âmbito da justiça consensual criminal, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova, negócio jurídico processual personalíssimo no qual, um autor de infração penal coopera com os órgãos de persecução penal, visando alcançar algum prêmio legal....

O sistema penitenciário brasileiro e a maternidade

O presente estudo propõe uma análise crítica acerca da precária condição do sistema penitenciário brasileiro, que foi reconhecido perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da contínua violação de direitos e da reiterada omissão estatal, como um sistema de coisas inconstitucional. Abordará, com maior ênfase, a realidade vivenciada p...

Lei 13. 431/2017: Escuta Especializada e Depoimento Especial

A violência é um mal que se alastra pelos séculos contaminando todos os setores da sociedade, a vista disso o mais atingidos por ela são os mais frágeis, assim as crianças e os adolescentes. Durante longo período eles não tiveram proteção ou direitos, e devendo trabalhar para ajudar em casa, com o passar dos anos saindo da roça para trab...

A Admissibilidade de Provas Ilícitas no Processo Penal.

Este é um trabalho pautado na sociedade atual e no sistema jurídico brasileiro. Aqui há a apresentação da ilicitude da prova de uma forma geral, apontando o que é uma prova de forma abrangente, o que é uma prova ilícita, quais são suas aplicabilidades e quando ela pode ser usada no ordenamento penal brasileiro, como uma exceção, já que ...

A ressocialização do preso nos presídios brasileiros

Resumo: A pesquisa bibliográfica ‘’A ressocialização do preso nos presídios brasileiros’’ sob o foco da lei de execuções penais tem o objetivo de explorar a concretização deste mecanismo nas unidades prisionais do país e as medidas criadas pelo poder judici&aacut...

Acordo de não persecução penal: novo instituto de Justiça Criminal Consensual

Este trabalho tem por objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, o acordo de não persecução penal, previsto inicialmente na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e recentemente incluído formalmente no ordenamento jurídico através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19). Ressalta-se a importância do ac...

Breve história da investigação criminal: Desde os mitos até Vidocq

A investigação criminal é árvore com raízes em diversas disciplinas científicas, sendo desenvolvida ao longo da história até ter seus contornos delineados, seus princípios fundamentados, metodologia esculpida e objeto traçado. ...

A dispensabilidade do inquérito policial e suas implicações na persecução penal

Este artigo analisa a característica da dispensabilidade do inquérito policial para fins de inauguração da ação penal e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. O inquérito policial, procedimento pré-processual, administrativo, sigiloso e inquisitivo, que tem como finalidade a apuração das circunstâncias, da materialida...

Audiência de custódia e argumentos contrários

O objetivo principal desta pesquisa é analisar os argumentos contrários para realização da audiência de custódia. Foi realizada uma revisão bibliográfica com os mais renomados autores e para isso foram utilizados como base de dados livros, revistas e artigos disponíveis na internet....

Uma Análise do Chamado “Inquérito das Fake News” pelo Prisma da Liberdade de Expressão

O artigo busca identificar a constitucionalidade do famigerado inquérito das “Fake News” e a fundamentação de sua existência, sem anular o valor fundamental para a democracia que é a liberdade de expressão. Portanto, a hipótese que aqui se enuncia é da constitucionalidade do inquérito instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal...