Reforma tributária brasileira (Pec 45/19): simplicidade e crescimento ou desafios e retrocessos?

Este artigo analisa os impactos potenciais da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e prevista para ser implementada progressivamente nos próximos dez anos no Brasil. A reforma busca simplificar o sistema tributário mediante a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em dois novos impost...

Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

Defensoria pública e exceção de pré-executividade: um estudo jurisprudencial no processo de execução

O presente trabalho realiza uma análise crítica e prática sobre o uso da exceção de pré-executividade como ferramenta estratégica pela Defensoria Pública na defesa dos direitos dos executados em situação de vulnerabilidade. Partindo da origem doutrinária e evolução jurisprudencial do instituto, o estudo aborda os requisitos, as matéri...

Inovações nos Meios Alternativos para Resolução de Conflitos Tributários e a Proteção das Pessoas Vulneráveis

A mediação fiscal, baseada na Lei nº 13.140/2015, permite negociações diretas entre contribuintes e o Fisco, reduzindo custos e judicializações. Essa abordagem, aliada a centros especializados e plataformas digitais, adapta soluções às condições socioeconômicas dos contribuintes, promovendo acessibilidade e eficiência. Plataformas dig...

Quando os sócios não respondem por dívidas tributárias das empresas

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias das empresas, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do SIMPLES NACIONAL (1) uma vez estatuído que ...

A reforma tributária e seus possíveis impactos econômicos no Sistema Tributário brasileiro

Este estudo aborda os impactos da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação, neutralidade econômica e justiça fiscal. O objetivo principal é analisar como as mudanças propostas influenciarão a eficiência do sistema, a distribuição da carga tributária, a a...

IRPJ lucro real e as quebras ou perdas de estoque

Ao longo do tempo optamos por postar textos esclarecedores relativos à tributação pelo Lucro Real, por ser o sistema mais completo entre os três vigentes. Aproximando o final do ano e quando as questões sobre o Lucro Real vêm à tona para o encerramento do exercício contábil, trazemos aqui como tratar as quebras ou perdas de estoque, de aco...

Estratégias Inovadoras para Reduzir o ITCMD no Planejamento Sucessório: Soluções Práticas para Preservar o Patrimônio Familiar no Rio de Janeiro

O presente artigo explora estratégias inovadoras para mitigar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no planejamento sucessório de famílias de médio e pequeno porte no estado do Rio de Janeiro. A partir de uma análise detalhada da legislação vigente, como a Lei Estadual nº 7.174/2015 e o Código Civil, o est...

Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação

Na espera do debate - previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 - sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor atual de R$3.561,50 vigorando há 9 anos, enquanto a UNAFISCO afirm...

Reforma Tributária: O IBS em efetivação ao princípio da neutralidade e a alteração da forma de cobrança pelos Estados

O presente trabalho tem como objetivo analisar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à luz do princípio da neutralidade tributária, bem como as mudanças na forma de cobrança pelos Estados. A reforma tributária brasileira, em discussão há anos, busca simplificar o sistema tributário e aumentar sua eficiência, reduzindo ...

Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF E STJ

As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram. Mas o que são decisões vinculantes? ...

Clínicas médicas e a equiparação hospitalar: o que muda com a nova reforma tributária?

Com a regulamentação, muitas clínicas questionam se a equiparação hospitalar ainda é uma estratégia válida A tese de equiparação hospitalar para clínicas médicas é uma estratégia contábil e fiscal amplamente utilizada para reduzir a carga tributária de sociedades médicas. ...

Qual é o prazo para guardar e manter os documentos fiscais

O prazo que o fisco exige para que os documentos que embasam a escrituração dos contribuintes é de 5 (cinco) anos....

Incentivos para pessoas físicas e jurídicas doarem ao fundo da pessoa idosa

Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar....

IRPJ: lucro real e as perdas no recebimento de créditos

Aproximando a data do encerramento do ano-base fiscal do IRPF e da CSLL continuamos analisando temas inerentes a apuração do Lucro Real para as empresas enquadradas ou optantes por esse regime tributário. Para tanto é bom termos ao alcance imediato o RIR/2018 (1) e a IN 1.700/2017 da RFB....

No IRPJ lucro presumido o ISS compõe sua base de cálculo segundo o STJ

Ainda pendente o final do julgamento no STF sobre a EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS, com placar em 5 x 5, veio o STJ, através da sua Primeira Seção, ao julgar o Tema 1.240, sedimentar o entendimento de que o ISS compõe a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para os contribuintes tributados pelo Lucro Presumido....

IRPJ- lucro real e as despesas especiais de fim de ano

No final de cada ano-base é comum as empresas patrocinarem gastos com algumas verbas especiais inerentes às festividades da época. Gastos como gorjetas a terceiros – tipo garis, pessoal dos caminhões coletores de lixo – promoção de festas de confraternizações entre os colaboradores das empresas, distribuições de brindes aos colaborado...

IRPJ- lucro real e a compensação de prejuízos fiscais

A compensação dos PREJUÍZOS FISCAIS assim como da Base de Cálculo Negativa da CSLL submete, como sempre, às regras legais que estão consolidadas na IN 1.700/2017 da RFB. Na apuração do Lucro Real é preciso ajustar o Lucro Líquido (contábil) inserindo as Adições ...

Percentuais das multas sobre os tributos federais que serão reduzidos pela decisão do STF

Recentemente o STF, ao analisar o tema com repercussão geral, aquela Egrégia Corte decidiu, por unanimidade, fixando a tese no RE 736.090 como: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até...

Simples nacional e o ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante

O sistema de tributação conhecido como SIMPLES NACIONAL, aplicável aos pequenos negócios, simplificou a vida dos empresários que se enquadrarem naquele sistema, pois apurada a tributação, em único documento de arrecadação, a empresa quita IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS ou ISS....