A Proteção Internacional do Meio Ambiente e o Direito Diplomático Brasileiro

Este artigo examina a importância dos agentes diplomáticos na política externa de proteção ao meio ambiente. O primeiro capítulo discute as características dos tratados internacionais de meio ambiente e a ligação entre direitos humanos e proteção ao meio ambiente. A segunda parte avalia o papel dos agentes diplomáticos na proteção int...

Judicialização da saúde e o atual quadro de insegurança jurídica

O presente artigo tem como objetivo geral, a elaboração de uma análise crítica e construtiva sobre Direito Constitucional, buscando fazer um breve estudo a respeito da judicialização da saúde, repartição de competências no âmbito do SUS e o quadro de insegurança jurídica gerado por entendimentos divergentes. O tema 793 do STF que fixou...

Aplicação da Lei Nº 14.133/21 nos processos licitatórios em curso

O presente estudo teve como objetivo analisar os principais aspectos da nova Lei de licitações, destacando as principais inovações, e de modo que há outra Lei que está em vigor, se seria possível a sua aplicação nos processos licitatórios que estão em trâmite, bem como possíveis impactos nos processos licitatórios de forma que se veri...

Tutela provisória no processo tributário

O presente trabalho pretende analisar o instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), e algumas das implicações decorrentes da concessão da referida tutela em lides tributárias. A tutela provisória tem fundamento constitucional e decorre dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela j...

A evolução histórica e os princípios do Direito Civil

O presente estudo apresenta uma abordagem sobre a origem do Direito Civil, a evolução histórica e seus princípios, com isso podemos acompanhar as constantes mudanças no decorrer da história e a importância dos influenciadores do código através de pesquisas, livro e vários outros artigos científico relacionados. O direito civil evoluiu de...

A separação de Poderes na Constituição de 1988: origens e possibilidade de edição de Emendas Constitucionais tratando sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a separação de Poderes, abordando seus fundamentos e sua previsão na ordem jurídico-constitucional brasileira de 1.988. Ao longo do estudo, o autor analisará, também, a possibilidade ou não de serem alteradas por Emenda Constitucional dispositivos que versem sobre o tema, já que é expressamente list...

Covid-19: pandemia e seus reflexos nos contratos de trabalho introduzidos pelas medidas provisórias nº 927/2020 e 936/2020

O presente trabalho científico se debruça ao estudo das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 como instrumentos utilizados pelo governo federal, no ápice da pandemia do COVID-19, para garantir emprego e renda, bem como manter os postos de trabalho. Ora o mundo se viu abalado pela acelerada propagação do novo corona vírus, causado pelo SARS...

Ressocialização prisional e realidade carcerária perante a Lei de Execuções Penais n° 7. 210/84

O presente artigo tem por objetivo trazer, de forma clara, o contexto histórico do surgimento das sanções penais e como estas evoluíram até os dias atuais, bem como se a pena está cumprindo a sua função social. Com maior proeminência se analisará a Lei de Execuções Penais n° 7.210/84- LEP, e seus reflexos no âmbito do Sistema Carcerá...

Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

O presente trabalho objetiva abordar os reflexos do pensamento contemporâneo e da nova doutrina da hermenêutica constitucional no bojo do controle difuso de constitucionalidade, implicando no tratamento temperado dado aos efeitos temporais da decisão jurisdicional, impactando sobremaneira na visão do Supremo Tribunal Federal enquanto intérpret...

Regime de previdência do servidor público da União: principais alterações promovidas pela EC 103/2019- Reforma Previdenciária

As reformas previdenciárias até então adotadas possuem como propósito a manutenção e o equilíbrio do sistema. O que em muitos casos resulta em alterações normativas que implicam na supressão de direito e/ou acréscimo de obrigações para seus filiados. E a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (EC 103), qualifica-se c...

Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...

O federalismo brasileiro: disposições da Constituição Federal de 1.988 e características de uma Federação na visão da doutrina

O presente artigo faz uma análise sobre a forma federativa de Estado na Constituição Federal de 1988. O estudo analisará as previsões constitucionais a respeito do tema, bem como posicionamentos doutrinários a respeito das características de uma Federação. ...

Interpretação Jurídica e Objetividade: os modelos teóricos de Hans Kelsen e Herbert Hart

Este artigo analisa criticamente as concepções de interpretação jurídica propostas por Hans Kelsen e Herbert Hart, influentes teóricos do Direito do século XX. Após a apresentação das concepções kelseniana e hartiana sobre interpretação das normas jurídicas, levando-se em consideração sobretudo o problema da objetividade, defende-s...

O neoconstitucionalismo como técnica jurídica para garantia e realização dos direitos humanos

O artigo visa demonstrar o neoconstitucionalismo como técnica jurídica para a garantia e realização dos direitos humanos, colocando a Constituição em caráter de superioridade às demais leis, visando a posição proeminente dos direitos humanos. Estudaremos os direitos humanos, e verificaremos que são os conteúdos e os fins do direito, que...

A funcionalidade do termo de referência no processo licitatório sob a ótica da lei nº. 14.133/21

A pesquisa científica tem a pretensão de abordar e analisar que a elaboração do Termo de Referência é uma forma multissetorial, que sugere a criação de um processo licitatório. A licitação oportuniza à aquisição ou realização de uma obra ou serviço, e exige a elaboração de um Termo de Referência. O objetivo central deste artigo ...

Forma Federativa de Estado: A visão de Hans Kelsen e classificações sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a teoria de Hans Kelsen acerca do Estado Federal, bem como tece algumas considerações sobre as possíveis classificações do federalismo, abordando conceitos como os de Federalismo Centrípeto, Centrífugo, por agregação, por segregação, federalismo cooperativo e federalismo dual. ...

Quanto vale a sua moral? Critérios de fixação da indenização por danos morais na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo objetiva estudar os critérios utilizados para fixação dos valores de indenizações por dano moral na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para tal, buscou-se compreender o instituto da responsabilidade civil, sua evolução histórica e aplicabilidade na legislação civilista e no Código de Defesa do Consumidor....

Right to be let alone e a incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro: um desdobramento do princípio da legalidade

O presente trabalho objetiva analisar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o sistema jurídico brasileiro, tendo em vista o crescente número de documentários retratando crimes que ocorreram no passado sendo gravados nas maiores redes de streamings. Para um melhor entendimento, é imperiosa a análise jurisprudencial, inclusive pela re...

Análise da obra “holocausto brasileiro” de Daniela Arbex: desastre humanitário no Hospital Colônia Barbacena

O objetivo deste artigo é conectar a obra “Holocausto Brasileiro”, de autoria de Daniela Arbex, com o Direito. A Obra trata a respeito do grande desastre humanitário, social e político vivido por pessoas que eram internadas no hospital psiquiátrico Colônia. Os pacientes tinham suas vidas totalmente destruídas, pois eram severamente tortur...

Jurisdição e internet: os desafios da cooperação internacional para a coleta de dados eletrônicos no combate aos crimes transnacionais

O presente artigo visa analisar os atuais conflitos de soberania e jurisdição relativos à busca e apreensão de dados eletrônicos na internet como meios de prova em processos criminais e os desafios do direito internacional para criar mecanismos multilaterais mais eficazes e adequados ao ambiente digital. Nesta linha, a cooperação judiciária...