Agravo de Instrumento em Reclamatória Trabalhista: Contestação de Responsabilidade Subsidiária de Empresa Pública

Análise da Aplicação da Súmula 331 do TST e da Inexistência de Vinculação Contratual entre Empresa de Economia Mista e Prestadora de Serviços...

Ação Previdenciária de Cobrança de Valores em Face do INSS

Requerimento de Retificação do Termo Inicial da Pensão por Morte, em Defesa do Direito Adquirido e da Aplicação Justa da Legislação Previdenciária....

Habeas Corpus em Face de Prisão Temporária Indevida por Atentado ao Pudor com Violência Presumida

Ausência de Requisitos Legais e Fundamentação Idônea na Decisão que Decretou a Medida Cautelar: Impugnação da Classificação do Delito como Hediondo e da Legitimidade do Ministério Público...

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base no Art. 316 do CPP

Requerimento Fundado na Ausência de Motivos Atuais para a Manutenção da Custódia Cautelar...

Petição para Fiscalização das Atividades do Síndico em Processo de Falência

Requerimento para Apresentação de Relatório de Atividades Mensais nos Termos do Art. 131 do Decreto-Lei nº 7.661/1945...

Notificação para Desocupação de Imóvel em Razão da Extinção de Usufruto – Art. 7º da Lei 8.245/91

Comunicação de Denúncia da Locação com Prazo de 30 Dias para Desocupação sob Pena de Ação de Despejo...

Petição de Remição de Bens Penhorados no Âmbito de Execução por Título Extrajudicial

Requerimento com Base no Art. 787 do CPC, Garantindo a Preservação dos Bens na Esfera Familiar...

Inventário pelo Rito de Arrolamento – Partilha Amigável com Quitação de Impostos

Procedimento Simplificado para Partilha de Bens entre Herdeiros Maiores e Capazes, com Apresentação de Guia de Recolhimento do Imposto Causa Mortis...

Reclamatória Trabalhista com Pedido de Verbas Rescisórias e Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Ação promovida por empregada doméstica em face de seu empregador, com vistas ao recebimento de diferenças salariais, 13º salário, férias, aviso prévio, e anotação de CTPS, cumulada com aplicação das penalidades previstas na legislação trabalhista....

Ação de Cobrança de Contribuições Previdenciárias

Reivindicação de Pecúlio e Valores Contributivos Pós-Aposentadoria: Direito Adquirido e Preservação da Segurança Jurídica...

Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Fundamentação na Ausência dos Requisitos de Necessidade e Proporcionalidade Conforme Lei 7.960/1989 e Garantias Constitucionais do Jus Libertatis....

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Requerimento com Base no Art. 316 do CPP, Diante da Ausência dos Motivos que Justificaram a Custódia Cautelar e Comprovação de Raízes no Distrito da Culpa....

Pedido de Intimação do Ministério Público em Processo de Falência

Requerimento para Manifestação Ministerial nos Termos do Art. 84 do Código de Processo Civil....

Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão de Alienação

Comunicação de Denúncia de Locação nos Termos do Art. 8º da Lei nº 8.245/91 e Advertência sobre Ação de Despejo em Caso de Inadimplemento....

Pedido de Redução ou Transferência de Penhora em Execução por Título Extrajudicial

Requerimento para Adequação da Penhora em Conformidade com o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, nos Termos do CPC....

Pedido de Arrolamento Sumário com Homologação de Partilha Amigável

Requerimento de Nomeação de Inventariante, Declaração de Bens do Espólio e Regularização de Direitos Hereditários nos Termos do Código Civil e do Código de Processo Civil....

Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Horas Extras e Reflexos

Pedido de remuneração por intervalo intrajornada não concedido, com adicional legal, e reflexos sobre as verbas trabalhistas, em conformidade com o artigo 71 da CLT e jurisprudência consolidada....

Medida Cautelar de Arresto sobre Quota Patronal

Ação Proposta para Garantia de Direito à Compensação Tributária Diante da Inconstitucionalidade de Exigências Legais...

Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Fundamentação na ausência de requisitos legais e necessidade da medida cautelar nos termos da Lei nº 7.960/89....

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Fundamentação com base na ausência de requisitos autorizadores da prisão cautelar, nos termos do art. 316 do CPP....