Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários

Impugnação à conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade, diante de modificação do ambiente de trabalho e ausência de elementos técnicos essenciais...

Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez

Autor pleiteia continuidade de benefício cessado indevidamente pelo INSS, diante da persistente incapacidade laboral comprovada...

Decisão Judicial em Plantão Noturno – Concessão de Liberdade Mediante Fiança

Análise do pedido de liberdade provisória e fixação de fiança nos termos do Código de Processo Penal...

Cientificação ao Ministério Público sobre Crime de Desobediência e Obstrução ao Acesso a Documentos Públicos

Representação por Negativa Ilegal de Certidões Necessárias à Propositura de Ação Popular – Art. 8º da Lei nº 4.717/65...

Réplica à Contestação em Ação de Nulidade Contratual

Impugnação à alegação de ilegitimidade passiva e reafirmação da responsabilidade da administradora de consórcio à luz da jurisprudência dominante...

Mandado de Injunção Coletivo em Defesa do Adicional Noturno dos Servidores Públicos

Pela Regulamentação do Direito Constitucional ao Adicional Noturno e contra a Omissão do Poder Público Estadual...

Pedido de Adoção de Menor com Anuência Materna e Guarda Preexistente

Casal requerente pleiteia regularização definitiva de vínculo afetivo e familiar com menor sob sua guarda, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Medida Cautelar Inominada para Sustação de Reajustes Abusivos em Contrato de Mútuo Habitacional

Violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda e ao Ato Jurídico Perfeito por Parte dos Agentes Financeiros...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar por Constrição Indevida de Valores

Impugnação a Ato Judicial que Determinou Bloqueio Superior ao Débito Exequendo — Violação ao Devido Processo Legal e à Ordem de Penhora...

Comunicação de Prisão em Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciamento pelo Art. 180, caput, do Código Penal — Delito Afiançável e Situação de Hipossuficiência Econômica Reconhecida...

Recurso de Carta Testemunhável Interposto pelo Ministério Público: Impugnação à Decisão que Denegou o Processamento do Agravo em Execução

Fundamentação Jurídica com Base nos Arts. 639, I, e 643 do CPP e Requerimento de Reforma da Decisão Recorrida...

Ação de Oposição com Pedido de Reconhecimento da Titularidade e Posse de Imóvel

Distribuída por Dependência a Ação Reivindicatória — Aquisição Regular do Bem Imóvel por Escritura Registrada...

Ação de Indenização por Restrição Indevida ao Crédito e Danos Morais

Inclusão Injustificada em Cadastro de Inadimplentes — Abalo à Reputação e Violação à Honra do Consumidor Idôneo...

Manifestação em Processo de Guarda com Pedido de Citação por Edital

Impossibilidade de Localização do Genitor Biológico — Requerimento de Citação para Fins de Adoção Socioafetiva Recomendada em Laudo Técnico...

Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata

Inexistência de Causa Debendi e Ausência de Entrega de Mercadorias — Pedido de Liminar para Evitar Dano Imediato e Indevido à Requerente...

Mandado de Injunção para Garantia de Adicional de Atividade Penosa

Impetrado com Fundamento no Art. 5º, Inciso LXXI, da Constituição Federal, diante da ausência de norma regulamentadora sobre direito previsto em Convenção Coletiva de Trabalho...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário

Pleito de Reajuste Integral da Aposentadoria com Base na Lei 8.213/91 e Decreto 357/91, em Face do INSS...

Decisão Judicial sobre Permissão para Cremação

Autorização concedida com base na ausência de impedimentos legais e na anuência médica quanto à causa mortis...

Agravo à Execução Penal Contra Regressão Cautelar ao Regime Semiaberto

Violação ao Direito de Ampla Defesa e Desconsideração dos Esforços de Ressocialização do Apenado...

Ação de Indenização por Perdas e Danos

Decorrente de Prestação de Serviço Defeituosa e Abandono de Obra por Empreiteiro ...