14/11/2019 13:26 | Conteúdo Jurídico
Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...
14/11/2019 12:52 | Conteúdo Jurídico
ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...
14/11/2019 11:51 | Conteúdo Jurídico
É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...