ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associação dos Magistrados Brasileiro e CONAMP

Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associações do Ministério Público e Procuradores Constitucional.

ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...

Pedido judicial de aposentadoria

Pedido judicial de concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente físico com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade c/c Tutela de Urgência

Ação revisional de benefício previdenciário

Parecer jurídico. Ministério público federal. Fiscal da lei. Ação previdenciária que versa sobre interesse de menor. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Manifestação contrária ao incapaz. Impossibilidade. Violação à ordem jurídica

Parecer: Aposentadoria do Servidor Policial Civil com requisitos diferenciados, cômputo do tempo de exercício de cargos comissionados e funções gratificadas.

Parecer da AGU (28 de junho de 2011) relativo à aposentadoria especial dos policiais federais, rodoviários federais e diretamente afeta aos Policiais Civis do Distrito Federal.

Modelo - Pedido de homologação de aposentadoria especial junto ao INSS, uma vez que o requerente prestou atividades insalubre

Modelo - Ação de reconhecimento e averbação de tempo de aposentadoria especial