Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito

Contestação de encargos abusivos, capitalização de juros e cláusulas contratuais prejudiciais à luz do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela Antecipada

Solicitação judicial para vistoria urgente em imóvel locado devido a risco de infiltrações e desabamento, com base no direito do locador previsto na Lei do Inquilinato....

Cautelar de Arresto: Garantia de Crédito em Risco

Pedido de arresto sobre o único bem livre do devedor, visando resguardar futura execução em face da iminente alienação do patrimônio....

Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Separação Consensual

Pedido de venda compulsória do único imóvel comum, em razão da impossibilidade de continuação do condomínio e ausência de acordo para adjudicação....

Alienação Judicial de Coisa Comum: Contestação do Requerido

Manifestação do requerido sobre a regularidade do inventário e interesse na alienação judicial dos bens comuns, com ênfase na adjudicação do imóvel em que reside....

Ação de Consignação em Pagamento para Quitação de Férias Vencidas de Empregado Ausente

Pedido de Depósito Judicial para Extinção de Obrigação Trabalhista em Razão de Ausência Prolongada do Empregado...

Pedido Judicial de Concessão de Auxílio-Reclusão para Dependentes de Segurado Preso

Ação Previdenciária para Reconhecimento de Direito ao Benefício Assistencial, com Amparo na Lei 8.213/91 e no Novo Código de Processo Civil...

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária para Fins de Progressão de Regime

Solicitação nos Termos da Lei de Execução Penal e da Garantia Constitucional de Acesso à Informação...

Alegações Finais do Assistente de Acusação em Pedido de Condenação por Furto Qualificado em Coautoria

Prova da Autoria e Materialidade do Crime com Fundamentação na Confissão e Indícios Contundentes...

Embargos do Devedor em Execução de Título Extrajudicial para Reconhecimento de Inexistência de Negócio Jurídico entre as Partes

Sustação de Cheques em Virtude de Prejuízo Decorrente de Aquisição Anterior e Ausência de Relação Jurídica com o Exequente...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação Revisional de Contrato

Recurso contra decisão que rejeitou caução imobiliária, buscando a suspensão de medidas de busca e apreensão e a aceitação da garantia oferecida...

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Revisão Contratual

Recurso contra decisão interlocutória que nega aceitação de caução em imóvel, requerendo atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão...

Ação de Preceito Cominatório para Permissão de Vistoria em Imóvel Locado

Pedido de tutela antecipada para autorização de inspeção urgente de danos estruturais no imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento...

Ação de Indenização por Acidente Fatal de Trabalho

Pedido de reparação por negligência na segurança laboral que resultou na morte de trabalhador, deixando esposa e filhos em situação de vulnerabilidade e desamparo....

Apelação para Reforma de Sentença que Indeferiu Revisão de Benefício Previdenciário

Recurso interposto contra decisão que negou majoração de auxílio-acidente, com base na aplicação imediata da lei mais benéfica para o segurado e jurisprudência consolidada sobre a revisão de benefícios previdenciários....

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária

Solicitação de certidão ao Diretor do Centro de Inserção Social para comprovação de tempo de cumprimento de pena, com base no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, visando aos fins previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal....

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Ausência de Representação

Solicitação de nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da inexistência de representação válida em crime de ação penal condicionada, bem como da ausência de requisitos legais para a prisão e manutenção em cárcere....

Intimação Judicial para Comparecimento e Prestação de Informações em Processo de Falência

Requerimento de intimação de pessoa vinculada à empresa em falência (ou recuperação judicial) para prestar esclarecimentos essenciais à administração judicial, sob pena de desobediência....

Ação Ordinária de Revisão Contratual – Réplica à Contestação

Contraposição às alegações preliminares e de mérito do banco, com enfoque na nulidade da capitalização de juros e na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor....

Ação de Exoneração de Fiador por Modificação no Quadro Social da Pessoa Jurídica Locatária

Pedido de liberação da responsabilidade de fiança em razão de alterações societárias e do vínculo de confiança perdido, com fundamento no Novo CPC e jurisprudência do STJ....