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Consultas Jurídicas
A dignidade humana das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade: uma análise da efetividade da prisão domiciliar

Categoria: Direito Processo Penal

20/11/2019 04:34 | Virginia Carvalho de Almeida

Este artigo tem como objetivo analisar sob a ótica da dignidade humana, a situação vivenciada por mulheres grávidas ou com filhos nas unidades prisionais brasileiras, bem como, a efetividade da aplicação da prisão domiciliar prevista nos dispositivos legais brasileiros. Nesse intuito, primeiramente, foram expostos o contexto histórico do cÃ...

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