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Consultas Jurídicas
A cláusula pétrea da maioridade penal

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01/03/2011 08:38 | Vagner Rangel Moreira

Eficácia e efetividade dos direitos sociais prestacionais

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17/12/2010 07:33 | Vagner Rangel Moreira

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17/12/2010 07:16 | Vagner Rangel Moreira