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Consultas Jurídicas
Vedação da liberdade de escolha de regime de bens no casamento para maiores de 70 anos e imposição da separação total

Categoria: Direito Civil

03/12/2019 04:02 | Kaillane Maia da Silva

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a inconstitucionalidade de impor o regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, que está previsto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002. Inicialmente foi demonstrado sobre o casamento do regime de bens na legislação brasileira, assim como sobre o regime de separaçÃ...

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