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Consultas Jurídicas
Voluntariedade no procedimento de mediação: como a autonomia individual dialoga com a relação processual

Categoria: Direito Processo Civil

24/01/2020 04:40 | Fernando Mecler

A voluntariedade da participação na mediação se revela essencial para garantir a autonomia da vontade e protagonismo das partes na resolução de seus conflitos. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua legislação mais atual, da qual faz parte o recente Código de Processo Civil, percebe cláusula geral para obrigatoriedade de participaçã...

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