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Consultas Jurídicas
O princípio da separação dos Poderes e a Súmula 397 do STF.

Categoria: Direito Constitucional

04/08/2020 04:10 | DAVIDSON DANIEL LEAL

o presente estudo tem como escopo trazer à baila discussão jurídica acerca da súmula 397 do STF, perquirindo-se a sua eventual superação, a sua aplicação nos tribunais, e o contexto histórico em que foi criada. Demais disso , este artigo se propõe a analisar se o referido enunciado sumular não macula as atribuições dos órgãos previs...

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