Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ.

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

Mandado de Segurança. Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da legitimidade ativa do Ministério Público-MP para impetrar Mandado de Segurança-MS em defesa dos interesses transindividuais. De início, será abordado o papel constitucional e legal do ''Parquet''. Em seguida, analisará sobre sua legitimidade para impetrar MS em defesa dos interesses transindividuais. Por fim,...

Obrigação de alimentos. Prisão civil do devedor. Inadequada e ineficaz no caso concreto. Afastamento excepcional. Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da possibilidade excepcional de se afastar a prisão civil do devedor quando se mostrar inadequada e ineficaz no caso concreto. De início, será abordado o conceito de prisão civil do devedor de alimentos e sua previsão. Em seguida, analisará sobre seu afastamento expecpional. Por fim, será exarado o entendimento...

Procedimento cirúrgico. Falecimento do paciente. Riscos. Consentimento genérico (blanket consent). Insuficiência. Consentimento informado. Autodeterminação do paciente. Imprescindibilidade. Falha no dever de informação. Responsabilidade civil do médico. Jurisprudência atual do STJ

O estudo ora apresentado cuida da responsabilidade civil e consumeirista do médico por falhas no seu mero consentimento genérico (blanket consent) sobre os riscos do tratamento ao paciente. De início, será abordado o conceito do chamado "blanket consent". Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente sobre o dever do médico em se ...

Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado ou adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

O estudo ora apresentado cuida da possibilidade de sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responder civilmente pela falha na prestação do serviço. De início, será abordada a controvérsia do tema. Em seguida, analisará o que diz a legislação pertinente. Por fim, será exarado o atual entendimento adotado pelo Su...