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Consultas Jurídicas
Da ação de exigir contas nas pensões alimentares

Categoria: Direito Civil

15/04/2020 04:19 | Diego Rodrigues de Barros

O artigo versará acerca do conceito e da natureza jurídica da Ação de Exigir Contas, se há existência de interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas relativas a obrigações alimentares, bem como o entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que a inadmitiu nos casos da obrigação alimentícia....

Responsabilidade Civil do Estado

Categoria: Direito Administrativo

09/04/2020 04:45 | Diego Rodrigues de Barros

O presente artigo versará acerca da responsabilidade civil do Estado, pormenorizando na obrigatoriedade imposta à Fazenda Pública de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, na qualidade de agentes públicos, causarem à esfera juridicamente tutelada dos particulares....

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