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Consultas Jurídicas
Princípio da insignificância no dispositivo 28° da lei 11.343/2006.

Categoria: Direito Penal

07/04/2020 04:36 | Rodolfo Rangel

A elaboração do presente trabalho verifica-se se há uma possibilidade de aplicação ao princípio da insignificância no sujeito caracterizado usuário de entorpecentes no disposto artigo 28° da Lei 11.343 promulgada no ano de 2006, ou seja, este sujeito por sua vez porta seu entorpecente químico ou natural de maneira ilícita sem autorizaçÃ...

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