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Consultas Jurídicas
Proibição do retrocesso social: aspectos teóricos e aplicação do princípio pelo Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Constitucional

10/07/2020 04:12 | Jamile Cruzes Moysés Simão

O presente artigo tem por escopo investigar a relevância do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. A reflexão proposta aborda seus parâmetros teóricos, conceito e aplicação no direito comparado, bem como sua previsão constitucional implícita e aplicação no direito pátrio, diante de um cenário...

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