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Consultas Jurídicas
Lei 13.979/2020: A constitucionalidade da intervenção médica compulsória no contexto da pandemia

Categoria: Direito Constitucional

19/08/2020 04:37 | ERICA COSTA FREITAS

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da intervenção médica compulsória, positivada no artigo 3º, da lei 13.979/2020, os direitos fundamentais que adentram ao mérito da respectiva lei e a limitabilidade dos mesmos, tendo em vista o atual momento vivido. Diante do cenário caótico enfrentado pelo Brasil, em decorrência da...

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