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Consultas Jurídicas
A delação premiada no Brasil e sua influência em Portugal: reflexões críticas pautadas em princípios processuais penais constitucionais

Categoria: Direito Processo Penal

04/09/2020 04:47 | Maria Luiza Pereira

Este trabalho pretende estudar o instituto da delação premiada, com o objetivo principal de promover reflexões críticas sobre a forma que ele é previsto e praticado dentro do ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração o contexto político recente do país. Diante disso, observa-se, ainda, que a aplicação desse instituto no o...

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