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Consultas Jurídicas
Acordo de não persecução penal: novo instituto de Justiça Criminal Consensual

Categoria: Direito Processo Penal

21/08/2020 04:48 | ADRIANO REIS ALVES

Este trabalho tem por objetivo analisar, através de pesquisa bibliográfica, o acordo de não persecução penal, previsto inicialmente na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e recentemente incluído formalmente no ordenamento jurídico através do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19). Ressalta-se a importância do ac...

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