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Consultas Jurídicas
O trabalho como ferramenta essencial para a ressocialização no Sistema Prisional

Categoria: Direito Processo Penal

26/11/2020 04:56 | Ianca Márcia de Araújo Simões

O Sistema Prisional brasileiro tem como concepção a ressocialização do detento, essa natureza pedagógica é uma política criminal que adota o entendimento de que a função da pena é educativa, devendo o preso internalizar os elementos de punição para que não cometa mais atos criminosos. ...

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