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Consultas Jurídicas
A flexibilização da posse de arma para o cidadão civil sob a ótica do Estatuto do Desarmamento de 2003

Categoria: Direito Penal

15/12/2020 04:12 | jonadabe quintela barbosa

A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi aprovada com vistas à redução do número de armas de fogo em circulação e, consequentemente, dos elevados índices de violência decorrentes da sua comercialização. O conteúdo previsto em seu artigo 35 foi, justamente, o que motivou a alcunha de E...

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