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Consultas Jurídicas
Ação monitória contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

16/11/2020 04:45 | Carlos Eduardo Pires dos Reis

Com natureza jurídica diversa da ação de cobrança e do processo de execução, a ação monitória destina-se ao recebimento de uma dívida comprovada por prova escrita sem exigibilidade executiva. Procedimento sui generis, a ação monitória manteve-se após a reforma processual civil que sancionou o Código de Processo Civil de 2015 – Lei ...

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