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Consultas Jurídicas
A redução da maioridade penal: ineficácia das medidas socioeducativas e a falta de políticas de ressocialização

Categoria: Criança e adolescente - ECA

26/11/2020 04:54 | Rayfran Castro E Castro

O presente artigo pretende demostrar uma análise a questão da maioridade penal em seu processo evolutivo, para a substancia do aspecto socioeconômico e posições doutrinarias acerca do tema proposto. Bem como expor a análise em um contexto global, no qual, visam demonstrar que práticas de redução da maioridade penal ...

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