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Consultas Jurídicas
Direito à saúde: responsabilidade do Estado, intervenção do judiciário e os reflexos da covid-19.

Categoria: Direito Constitucional

01/12/2020 04:02 | Karinne de Sousa Moura Andrade

Falar em saúde é deparar com um direito social subjetivo positivado constitucionalmente, uma prestação primordial e insubstituível a fim de que o ser humano possa obter a mínima dignidade. No Brasil, o direito à saúde é ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e depende diretamente do auxílio estatal para de fato ser prestada de for...

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