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Consultas Jurídicas
A (in) compatibilidade do artigo 28-A do Código Processo Penal com o devido processo legal penal

Categoria: Direito Processo Penal

11/12/2020 04:25 | Micael Pereira Sobrinho

Este artigo tem como objetivo discutir a aplicação do sistema de barganha processual, introduzido no artigo 28-A, alterado pela Lei n.º 13.964, de 2019, o qual faz parte do pacote anticrime do ex-Ministro da justiça Sérgio Moro, que alterou artigos do Código penal e processual penal e vem gerando bastante discussão no meio jurídico. ...

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