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Consultas Jurídicas
A aplicação do dolo eventual e culpa consciente no homicídio de trânsito

Categoria: Direito Penal

01/03/2021 04:33 | DIEGO PATRICK BRELAZ LOPES

A Lei Federal de Nº 13.546/17, representa mais uma reforma nas engrenagens do Código de Trânsito Brasileiro, com a aspiração de equilibrar as disposições afetas aos crimes praticados na direção de veículos automotores e, assim, reduzir o elevado número de mortes no sistema viário nacional. ...

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