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Prisão após a segunda instância e presunção de inocência: constitucionalidade ou inconstitucionalidade

Categoria: Direito Processo Penal

11/10/2019 04:30 | Renata Adrianne Gomes de Souza

Um dos princípios basilares de qualquer ordenamento jurídico formatado a partir do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência que faz parte do arcabouço de Direito Internacional e que fundamenta direitos e garantias individuais que deve ser protegido pelo Direito Constitucional. Esse direito fundamental é comtemplado pelo art...

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