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Consultas Jurídicas
A intervenção do Estado quanto à obrigatoriedade da vacinação nas crianças e adolescentes

Categoria: Direito Constitucional

06/05/2021 04:43 | SIRLEIDE RODRIGUES COELHO

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto da vacinação obrigatória em Crianças e Adolescentes onde sua ausência introduz uma responsabilidade civil no caso de vacinação não obrigatória. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi dese...

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