Categoria: Direito Ambiental
05/01/2015 04:45 | Alessandro Amaral Oliveira
Resumo: Aplicação da Lei 12.651/2012 cc 12.727/2012 à luz da Constituição. Tríplice responsabilidade ambiental. Incidência do princípio da proibição do retrocesso na esfera cível. Lei voltada às sanções criminal-penal e pecuniário-administrativa ...
14/10/2014 05:00 | Alessandro Amaral Oliveira
13/10/2014 05:00 | Alessandro Amaral Oliveira
