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Consultas Jurídicas
As consequências do reconhecimento jurídico da união estável e suas inovações constitucionais diante do século XXI

Categoria: Indiferente

14/06/2021 04:32 | Fabiana da Silva Morais

A união estável foi reconhecida como entidade familiar com o advento da Constituição Federal, e trouxe avanços significativos ao longo do tempo, garantindo os direitos dos companheiros e possibilitando que a união estável seja tutelada pelo Estado. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas que são favoráveis...

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