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Consultas Jurídicas
Enriquecimento sem causa como princípio e fonte de obrigações

Categoria: Direito Civil

08/07/2021 04:14 | ELIANA PAULA CARETI

Trata-se da análise do enriquecimento sem causa no direito brasileiro como fonte de direito das obrigações e como princípio informador do direito. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, visto que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé-objetiva, previstas na cláusula geral do C...

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