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Consultas Jurídicas
A (in)aceitabilidade racional das iniciativas do juiz, em matéria de persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

20/05/2021 04:39 | Alvaro Augusto M. V. Orione Souza

O presente artigo traça brevemente a evolução das normas jurídicas, em termos de sua legitimação, como descrita por Habermas, para, na sequência, tentar verificar se as normas processuais penais que permitem decisões de ofício pelos juízes, no que toca à produção probatória ou à decretação de cautelares, resistiram ao critério da ...

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