Conteúdo Jurídico

TJMT - Comercial. Agravo de instrumento. Liberação de valores depositados no juízo da recuperação judicial. Vedação legal. Conflito de normas. Preponderância do valor fundamental da dignidade da pessoa humana

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 11:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Pedido julgado improcedente. Cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/06/2013 07:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil e processo civil. Apelação Cível. Ação de inventário. Desídia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Procedimento especial

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 08:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal. Venda de veículo. Dano material. Nexo causal. Transferência da propriedade pela tradição. Assinatura do DUT. Mero exaurimento. Dano moral

Categoria: Acordãos inteiro teor

25/05/2013 08:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil e Processo Civil. Apelação. Ação monitória por ilegitimidade ativa. Cheque prescrito. Ausência de assinatura no verso da cártula

Categoria: Acordãos inteiro teor

16/05/2013 07:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT. Processo Civil. Agravo Regimental. Decisão monocrática do relator que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível. Conexão. Prevenção

Categoria: Acordãos inteiro teor

11/05/2013 07:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Decurso do prazo de doze anos entre a data do acidente e a lavratura do laudo médico acerca da incapacidade permanente

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/04/2013 08:30 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil e Processo Civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Tutela antecipada concedida. Ação julgada procedente. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo

Categoria: Acordãos inteiro teor

29/04/2013 08:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Processo Civil. Apelação cível. Ausência de regularidade. Falta de procuração. Reconhecimento de ofício. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/04/2013 13:45 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil. Indenização. Seguro DPVAT. Improcedência da lide. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de invalidez

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/04/2013 15:15 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Processo Civil. Agravo de instrumento. Assistente técnico. Dilação de prazo para apresentação de parecer. Possibilidade. Interpretação sistemática do art. 433, parágrafo único, com o art. 432 do CPC

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/03/2013 06:00 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Direito Falimentar. Extensão dos efeitos da falência direcionada contra ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de sócio retirante das sociedades falidas

Categoria: Acordãos inteiro teor

19/03/2013 05:15 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Processo Civil. Não há possibilidade de formular pretensão de indenizatória em sede de embargos à execução, sob pena de criar confusão processual e desvirtuar a essência dos institutos previstos na lei processual civil

Categoria: Acordãos inteiro teor

18/03/2013 11:08 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Proc. Civil. Arrolamento de bens, para a conservação de bens. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 856 do CPC. A medida cautelar de arrolamento de bens não se restringe apenas ao direito de família e das sucessões

Categoria: Acordãos inteiro teor

09/03/2013 17:30 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civl. Imissão de posse - concedida tutela antecipada - Imissão do agravado no imóvel - Agravante casada com o falecido proprietário do imóvel - regime de separação de bens - Pretensão de se beneficiar da regra contida no art. 1831 do CC

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/09/2012 08:33 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil. Recurso de apelação cível - Ação declaratória - Exoneração de fiança - Pretensão alicerçada no art. 835 do CC - Inaplicabilidade deste dispositivo ao caso - Contrato de arrendamento mercantil com prazo determinado - Recurso improvido

Categoria: Acordãos inteiro teor

20/09/2012 08:29 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT. Civil. Contrato de seguro. Relação de consumo. Aplicação do Código Civil em conjugação com o Código de Defesa do Consumidor. Diálogo das fontes

Categoria: Acordãos inteiro teor

28/07/2012 11:48 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT- Civil e Processo Civil. Reparação de dano. Ato ilícito. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição. Sentença cassada

Categoria: Acordãos inteiro teor

26/05/2012 21:39 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Constitucional. Exame da OAB. Sistema Constitucional. Exercício da profissão. Concessão da segurança vindicada para afastar a exigência do exame de ordem

Categoria: Acordãos inteiro teor

06/07/2011 07:59 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Penal. Maria da Penha. Medidas protetivas aplicada em favor do homem. Possibilidade

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/10/2010 18:37 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Civil. Recurso de agravo de instrumento. Execução. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica

Categoria: Acordãos inteiro teor

14/01/2010 07:55 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT. Processo Civil e Civil. Execução. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Falta de prova contundente de fraude ou de confusão patrimonial

Categoria: Acordãos inteiro teor

01/12/2009 16:32 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - ART. 12, §3º, II, 14, §1º E ART. 26, II, § 3º DO CDC - RECURSO IMPROVIDO

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/07/2009 10:26 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Direito do Consumidor. Inscrição. Serasa. Notificação prévia irregular. 43, § 2º, CDC. Dano Moral Caracterizado. Quantum indenizatório adequado

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/07/2009 10:23 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Nulidade alegada pela Procuradoria de Justiça

Categoria: Acordãos inteiro teor

13/07/2009 10:15 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Penal. Furto com a majorante do repouso noturno. Sentença condenatória. Irresignação

Categoria: Penal

02/05/2008 17:20 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Execução penal. Demora de julgamento de pedido de progressão de regime

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:48 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

TJMT - Execução penal. Ilegalidade de manutenção do condenado em regime mais gravoso.

Categoria: Processo Penal

21/03/2008 19:42 | TJMT - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Brasil

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TJMT - Processo Civil. Apelação cível. Ausência de regularidade. Falta de procuração. Reconhecimento de ofício. Possibilidade

TJMT - Civil. Indenização. Seguro DPVAT. Improcedência da lide. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de invalidez

TJMT - Processo Civil. Agravo de instrumento. Assistente técnico. Dilação de prazo para apresentação de parecer. Possibilidade. Interpretação sistemática do art. 433, parágrafo único, com o art. 432 do CPC

TJMT - Direito Falimentar. Extensão dos efeitos da falência direcionada contra ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de sócio retirante das sociedades falidas

TJMT - Processo Civil. Não há possibilidade de formular pretensão de indenizatória em sede de embargos à execução, sob pena de criar confusão processual e desvirtuar a essência dos institutos previstos na lei processual civil

TJMT - Proc. Civil. Arrolamento de bens, para a conservação de bens. Possibilidade. Aplicabilidade do art. 856 do CPC. A medida cautelar de arrolamento de bens não se restringe apenas ao direito de família e das sucessões

TJMT - Civl. Imissão de posse - concedida tutela antecipada - Imissão do agravado no imóvel - Agravante casada com o falecido proprietário do imóvel - regime de separação de bens - Pretensão de se beneficiar da regra contida no art. 1831 do CC

TJMT - Civil. Recurso de apelação cível - Ação declaratória - Exoneração de fiança - Pretensão alicerçada no art. 835 do CC - Inaplicabilidade deste dispositivo ao caso - Contrato de arrendamento mercantil com prazo determinado - Recurso improvido

TJMT. Civil. Contrato de seguro. Relação de consumo. Aplicação do Código Civil em conjugação com o Código de Defesa do Consumidor. Diálogo das fontes

TJMT- Civil e Processo Civil. Reparação de dano. Ato ilícito. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição. Sentença cassada

TJMT - Constitucional. Exame da OAB. Sistema Constitucional. Exercício da profissão. Concessão da segurança vindicada para afastar a exigência do exame de ordem

TJMT - Penal. Maria da Penha. Medidas protetivas aplicada em favor do homem. Possibilidade

TJMT - Civil. Recurso de agravo de instrumento. Execução. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica

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TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - ART. 12, §3º, II, 14, §1º E ART. 26, II, § 3º DO CDC - RECURSO IMPROVIDO

TJMT - Direito do Consumidor. Inscrição. Serasa. Notificação prévia irregular. 43, § 2º, CDC. Dano Moral Caracterizado. Quantum indenizatório adequado

TJMT - Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Nulidade alegada pela Procuradoria de Justiça

TJMT - Penal. Furto com a majorante do repouso noturno. Sentença condenatória. Irresignação

TJMT - Execução penal. Demora de julgamento de pedido de progressão de regime

TJMT - Execução penal. Ilegalidade de manutenção do condenado em regime mais gravoso.

TJMT. Penal. Desclassificação. Furto tentado.

TJMT. Penal. Crime ambiental. Princípio da insignificância

TJMT - Penal. Tempo do Crime