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Consultas Jurídicas
Lei Maria da Penha: aspectos ineficazes das medidas protetivas de urgência

Categoria: Direito Processo Penal

18/05/2021 04:48 | Rarickson Alves Lima

O direito a vida e a dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente a todos os indivíduos do Estado Democrático brasileiro. Contudo, as diversas formas de violência, em especial contra a mulher, violam tais direitos. Embora tenham havido inúmeras conquistas jurídico-normativa relacionadas a proteção das vítimas de violência do...

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