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Consultas Jurídicas
A responsabilidade do parecerista técnico nas licitações perante o Tribunal de Contas da União

Categoria: Direito Administrativo

01/07/2021 04:19 | SÍNTIA BRITO DE OLIVEIRA

Com a introdução da Lei nº 8.666/93, bem como sua sucessora a Lei nº 14.133/21, o parecer técnico teve grande relevância ao auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Este trabalho tem como objetivo analisar a possível responsabilização do parecerista, advogado público, durante a licitação, bem como o papel do Tribunal de Contas ...

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