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Consultas Jurídicas
Os reflexos do princípio da primazia do julgamento do mérito na ampliação da devolutividade dos recursos cíveis

Categoria: Direito Processo Civil

11/06/2021 04:41 | Antonio João da Silva Neto

A presente pesquisa analisou a interação do princípio da primazia do julgamento do mérito com o efeito devolutivo dos recursos nas hipóteses do artigo 1013 do CPC a fim de analisar possíveis ofensas aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural, tendo em vista as ...

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