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Consultas Jurídicas
A união estável concomitante ao casamento e seus efeitos patrimoniais

Categoria: Direito Civil

01/06/2021 04:18 | Karina Cosme da Silva

A pluralidade de entidades familiares é uma realidade no Judiciário. No Brasil, as uniões estáveis são asseguradas no §3º do artigo 226 da Constituição Federal assim como o casamento, sendo que os conviventes possuem direitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. ...

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