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A Regularidade Fiscal como Pressuposto para a Contratação com a Administração Pública

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12/02/2019 04:30 | Letícia Carvalho Ribeiro Morley

A omissão de recolhimento do ICMS e uma proposta de (re)tipificação do crime tributário

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30/08/2018 05:00 | Letícia Carvalho Ribeiro Morley

A cooperação jurídica internacional para recuperação de ativos tributários como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais

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21/08/2018 05:15 | Letícia Carvalho Ribeiro Morley